Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde do trabalhador abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, mas não nas organizações privadas. II. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) deve, entre outras atribuições, atravancar a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para suplantá-las. Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
A Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 define que ?o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira?. Tal Pacto possui prioridades para se alcançar os objetivos. Considerando a Portaria anteriormente referida, observe as prioridades expostas nas assertivas e assinale a que não compõe uma delas, de acordo com a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006:
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A) Controle das doenças laborais.
B) Saúde do idoso
C) Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
D) Redução da mortalidade infantil e materna.
E) Fortalecimento da Atenção Básica.
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde do trabalhador não abrange as informações repassadas ao trabalhador ou à sua respectiva entidade sindical sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional ou do trabalho. II. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário (BRASIL, 2009). Sobre a organização do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II- As ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. III- Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional de direção (comando) compartilhada, sendo exercida pelo Ministério da Saúde tanto no âmbito da União, como dos estados e municípios, juntamente com a participação popular. IV- A sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isso, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. V- A Comissão Intergestores Bipartite é reconhecida como foro de negociação e pactuação entre gestores federais e estaduais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Está correto o que se afirma em:
I- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II- As ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. III- Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional de direção (comando) compartilhada, sendo exercida pelo Ministério da Saúde tanto no âmbito da União, como dos estados e municípios, juntamente com a participação popular. IV- A sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isso, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. V- A Comissão Intergestores Bipartite é reconhecida como foro de negociação e pactuação entre gestores federais e estaduais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Está correto o que se afirma em:
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A) I, II e IV, apenas.
B) II, III e IV, apenas.
C) I, IV e V, apenas.
D) II, IV e V, apenas.
E) II e III, apenas.
A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso. Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:
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A) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação
B) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.
D) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
E) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
Analise as afirmativas a seguir: I. O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. O SUS também inclui no seu campo de atuação a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. II. Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), inclui-se a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim como a realização de ações de identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a princípios (Lei n° 8080/1990), como:
I- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. III- Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde. IV- Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. V- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Está correto o que se afirma em:
I- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. III- Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde. IV- Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. V- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Está correto o que se afirma em:
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A) I e V, apenas.
B) I, III e V, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV, apenas.
A estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na Atenção Básica, conforme a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, influencia diretamente no desenvolvimento da saúde pública no Brasil. A implantação desta estratégia tem como um dos itens necessários o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, composta por
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A) ACS e enfermeiro supervisor.
B) ACS, enfermeiro supervisor e enfermeiro auxiliar.
C) Dois ACS, enfermeiro supervisor e médico.
D) ACS, enfermeiro supervisor e médico.
E) ACS, enfermeiro supervisor, enfermeiro auxiliar e médico.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete legislar sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas à fauna, à saúde dos indivíduos e aos serviços das instituições municipais de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde é organizado conforme um conjunto de diretrizes as quais buscam tolher a participação da comunidade nos serviços de saúde, assim como barrar o acesso dos cidadãos a vacinas e procedimentos terapêuticos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete legislar sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas à fauna, à saúde dos indivíduos e aos serviços das instituições municipais de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde é organizado conforme um conjunto de diretrizes as quais buscam tolher a participação da comunidade nos serviços de saúde, assim como barrar o acesso dos cidadãos a vacinas e procedimentos terapêuticos.
Marque a alternativa CORRETA:
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A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, ao se falar de disposições gerais Sobre a Atenção Básica, a educação permanente de suas equipes é tópico essencial. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta:
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A) A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular.
B) A Educação Permanente deve embasar-se num processo pedagógico que contemple desde a aquisição/atualização de conhecimentos e habilidades até o aprendizado que parte dos problemas e desafios enfrentados no processo de trabalho, envolvendo práticas que possam ser definidas por múltiplos fatores (conhecimento, valores, relações de poder, planejamento e organização do trabalho, etc.) e que considerem elementos que façam sentido para os atores envolvidos (aprendizagem significativa).
C) Importante na educação permanente é o planejamento/programação educativa ascendente, em que, a partir da análise coletiva dos processos de trabalho, identificam-se os nós críticos (de natureza diversa) a serem enfrentados na atenção e/ou na gestão, possibilitando a construção de estratégias contextualizadas que promovam o diálogo entre as políticas gerais e a singularidade dos lugares e das pessoas, estimulando experiências inovadoras na gestão do cuidado e dos serviços de saúde.
D) É importante sintonizar e mediar as ofertas de educação permanente pré-formatadas (cursos, por exemplo) com o momento e contexto das equipes, para que métodos hierarquizados sejam definidos e a atuação do SUS no Brasil se firme de maneira centralizada.
E) A vinculação dos processos de educação permanente a estratégia de apoio institucional pode potencializar enormemente o desenvolvimento de competências de gestão e de cuidado na Atenção Básica, na medida em que aumenta as alternativas para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores em seu cotidiano.
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