Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

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Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país (BRASIL, 2017). Conforme a CF-88, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. III- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. V- Organizar a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em:

    A) I, II e IV, apenas.

    B) I, III e V, apenas.

    C) II, III e IV, apenas.

    D) IV e V, apenas.

    E) I, II, III, IV e V.

Ainda sobre o mesmo tema, a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, especificamente sobre as diretrizes para gestão do SUS no Pacto de Gestão, a ?Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores?. O planejamento da Regionalização possui determinados instrumentos, estes que estão expostos corretamente na alternativa:

    A) Plano Diretor de Regionalização – PDR, o Plano Diretor de Desenvolvimento – PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI,

    B) Plano Formador de Regionalização – PFR, o Plano Diretor de Investimento – PDI e a Programação Universal da Atenção em Saúde – PUAS,

    C) Plano Diretor de Regionalização – PDR, o Plano Vinculativo de Investimento – PVI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI,

    D) Plano Formador de Regionalização – PFR, o Plano Diretor de Desenvolvimento – PDD e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI

    E) Plano Diretor de Regionalização – PDR, o Plano Diretor de Investimento – PDI e a Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde – PPI,

Entre os indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil (2020), destaca-se

    A) Proporção de adolescentes com, pelo menos, 6 (seis) consultas de acuidade visual.

    B) Proporção de idosos com atendimento odontológico realizado.

    C) Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV.

    D) Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada bimestre.

    E) Cobertura vacinal de Dupla Viral – SR.

A Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006 define que ?o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira?. Tal Pacto possui prioridades para se alcançar os objetivos. Considerando a Portaria anteriormente referida, observe as prioridades expostas nas assertivas e assinale a que não compõe uma delas, de acordo com a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006:

    A) Controle das doenças laborais.

    B) Saúde do idoso

    C) Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.

    D) Redução da mortalidade infantil e materna.

    E) Fortalecimento da Atenção Básica.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A rede que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) é ampla e abrange tanto ações como serviços de saúde. Ela engloba a atenção básica, média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

II. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

Com relação à Atenção Básica (AB), analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A AB, para que possa ser resolutiva, utiliza tecnologias de média complexidade e alta densidade para resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. ( ) A AB é a porta de entrada preferencial no sistema de saúde, sendo responsável pelo ordenamento da rede de atenção à saúde e pelo cuidado à população de sua área de abrangência. ( ) A AB orienta-se pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir dos quais assume funções e características específicas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

    A) V – F – F.

    B) F – V – V.

    C) V – V – F.

    D) F – V – F.

    E) F – F – V.

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso. Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:

    A) Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação

    B) Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.

    D) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

    E) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

II. A exigência legal de acompanhar a tendência da morbidade e da mortalidade associadas à influenza é o maior entrave ao cumprimento dos objetivos da vigilância epidemiológica dessa doença, no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

A Lei Federal nº 8.080/1990 “Dispõe sobre as condições para a promoção à saúde, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Acerca da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

    A) Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de vigilância (nutricional e epidemiológica); ações voltadas para a saúde do trabalhador, além da ordenação da formação de recursos humanos. Não são ações do SUS: participação na formulação e execução de políticas de saneamento básico e a assistência farmacêutica.

    B) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a execução de ações de saúde do trabalhador na forma de orientações em grupos de promoção e, principalmente, prevenção de saúde. Ações de acompanhamento; de reabilitação; fiscalização das condições de trabalho e atualização da lista de doenças originadas do processo de trabalho são de competência, unicamente, do empregador.

    C) A universalidade de acesso aos serviços de saúde é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionada apenas aos grupos mais vulneráveis, idosos, crianças e trabalhadores, com ações de vigilância epidemiológica e nutricional.

    D) O Sistema Único de Saúde (SUS) não deve participar da formulação e da implementação de políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

    E) A saúde é um direito humano fundamental e é dever do Estado garantir as condições necessárias para sua efetivação com ações e serviços de promoção, prevenção e reabilitação. Compreende ações de assistência farmacêutica; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ordenação da formação de recursos humanos e saúde do trabalhador.

A estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na Atenção Básica, conforme a Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, influencia diretamente no desenvolvimento da saúde pública no Brasil. A implantação desta estratégia tem como um dos itens necessários o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, composta por

    A) ACS e enfermeiro supervisor.

    B) ACS, enfermeiro supervisor e enfermeiro auxiliar

    C) Dois ACS, enfermeiro supervisor e médico.

    D) ACS, enfermeiro supervisor e médico.

    E) ACS, enfermeiro supervisor, enfermeiro auxiliar e médico

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