Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
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O sistema de informação em saúde consiste em:
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A) Criado pelo Ministério da Saúde em 1975 para a obtenção regular de dados apenas sobre mortalidade no País, de forma abrangente e confiável, para subsidiar a esfera estadual de gestão na saúde pública.
B) O monitoramento e coleta de dados em tempo real, que tem como objetivo o fornecimento de informações importantes sobre os problemas de saúde da população, subsidiando a tomada de decisões no nível municipal.
C) Instrumentos padronizados de monitoramento e coleta de dados, que tem como objetivo o fornecimento de informações para análise e melhor compreensão de importantes problemas de saúde da população, subsidiando a tomada de decisões nos níveis municipal, estadual e federal.
D) Implantado pelo Ministério da Saúde em 1990 com o objetivo de reunir informações epidemiológicas referentes aos nascimentos informados em todo território nacional, apresenta atualmente um número de registros maior do que o publicado pelo IBGE, com base nos dados de Cartório de Registro Civil.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8.069/1990:
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A) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
B) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
D) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
Em relação ao conteúdo da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.
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A) Devido à importância da centralização de esforços para a resolução de problemas nacionais, a realização de pesquisas e estudos na área da saúde é atribuição exclusiva da União.
B) Os serviços de saúde dos hospitais universitários que se integram ao SUS passam a ser administrados pelo município, sendo o seu patrimônio, recursos humanos, pesquisa e extensão incorporados integralmente pela administração local do SUS.
C) O desempenho técnico, econômico e financeiro dos municípios no período anterior será o único critério a ser utilizado para o estabelecimento de valores a serem transferidos para o orçamento da saúde.
D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
A sequência correta é:
A sequência correta é:
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A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D) Apenas a assertiva III está correta.
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios:
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A) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento.
B) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
D) Preservação da dependência das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
A atenção básica é um serviço estratégico no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre sua relação com a Rede de Atenção à Saúde (RAS), é correto afirmar.
I. A Política Nacional de Atenção Básica se articula à RAS como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população. A Atenção Básica é estruturada como primeiro ponto de atenção e porta preferencial de entrada da RAS.
II. A Atenção Básica divide sua condição de ser porta de entrada, na RAS, junto aos serviços de urgência e emergência, os serviços de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.
III. Atenção Básica tem como seu campo de ação ordenar a RAS, sendo, para tanto, necessário reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades das pessoas, e com isso fortalecendo o planejamento ascendente.
Assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional de Atenção Básica se articula à RAS como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população. A Atenção Básica é estruturada como primeiro ponto de atenção e porta preferencial de entrada da RAS.
II. A Atenção Básica divide sua condição de ser porta de entrada, na RAS, junto aos serviços de urgência e emergência, os serviços de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.
III. Atenção Básica tem como seu campo de ação ordenar a RAS, sendo, para tanto, necessário reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades das pessoas, e com isso fortalecendo o planejamento ascendente.
Assinale a alternativa correta:
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A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B) Estão corretas as assertivas I, II e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Indique o que seja correto sobre o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. O controle social é o modo de participação da comunidade no SUS, colocado na Constituição Federal de 1988 e instalado pela Lei Federal 8.142/1990. Ele é uma diretriz organizativa importante do sistema e se articula aos princípios do SUS, por exemplo, promovendo superação da representação de saúde como concessões/benesses/favores do governo à população e não um direito.
II. Faz parte das instâncias de controle social os Conselhos de Saúde. Estes devem ser constituídos nos diferentes níveis de gestão, o municipal, estadual e nacional. Têm caráter permanente e deliberativo, e seu principal papel é o de formular estratégias e controlar amplamente a execução de políticas.
III. As conferências são instâncias de controle social e se constituem de espaços nos quais a participação de usuários ocorre em número igual ao dos demais segmentos de entidades participantes: os profissionais de saúde e os prestadores de serviço. As conferências, assim como os conselhos, devem ser formas de partilha de poder de decisão entre gestores, trabalhadores e usuários do SUS, devendo ser também espaços reflexivos sobre o SUS.
Assinale a alternativa correta:
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A) Está correta apenas a assertiva II.
B) Estão corretas as assertivas I, II e III
C) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios e diretrizes, é incorreto afirmar:
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A) A equidade tem como premissa o SUS atender a diferença relativa a aspectos biológicos particulares e realidades geográficas, culturais e sociais diferentes.
B) A universalidade diz respeito ao atendimento a peculiaridades e necessidades das pessoas pelo SUS.
C) A universalidade está relacionada à responsabilidade primeira ou máxima em saúde ser do Estado, ainda que a sociedade tenha um papel na implementação do SUS.
D) A integralidade diz respeito ao dever do Estado em implementar um sistema voltado a promover, proteger e recuperar saúde.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto Estratégia da Saúde da Família:
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A) O Programa Saúde da Família é uma estratégia desenvolvida pelo Ministério da Saúde com o objetivo de oferecer atenção básica de forma mais resolutiva e humanizada.
B) O Programa Saúde da Família possui ações para a promoção e proteção da saúde, como também para a prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e agravos, incluindo o diagnóstico e o tratamento.
C) O PSF facilita a compreensão do paciente no contexto em que vive, como exemplo, as visitas domiciliares que possibilitam a identificação dos componentes de cada núcleo familiar.
D) O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim de década de 80 como uma iniciativa de algumas áreas do Norte do país em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades.
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