Questões de Serviço Social do ano 2007

O artigo 19, do Estatuto do Idoso, determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos Profissionais de Saúde, a qualquer um dos seguintes órgãos:

• a.

  Conselho Municipal do Idoso ou Procuradoria Municipal da Cidadania, Justiça e Assistência Social.

• b.

  Autoridade Policial, Secretaria de Assistência ao Idoso ou Conselho Nacional do Idoso.

• c.

  Conselho Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso.

• d.

  Autoridade Policial, Ministério Público ou Conselho Estadual do Idoso.

• e.

  Qualquer Secretaria Estadual ou Municipal, responsável pelas ações de Assistência Social.

No contexto do neoliberalismo, o papel das mulheres no âmbito da família, presente nas propostas de políticas públicas de combate à pobreza, traduzem:

• a.

  seu papel de mãe, que, nelas, é efetivamente reconhecido, assim como a valorização da família.

• b.

  pressupostos igualitários no tratamento das questões de gênero.

• c.

  reconhecimento da cidadania feminina no âmbito familiar e do trabalho.

• d.

  superação das desigualdades e reconhecimento do papel da mulher.

• e.

  a dimensão política, presente na relação públicoprivado.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as medidas de

• a.

  atender e aconselhar os pais ou responsáveis, no caso de perda do pátrio poder.

• b.

  retirada do pátrio poder e posterior encaminhamento aos serviços disponíveis na comunidade.

• c.

  encaminhamento para a Delegacia de Polícia, onde deverá ser lavrado Boletim de Ocorrência.

• d.

  expedição de notificações para a escola e familiares e requisição de serviços públicos inerentes ao caso.

• e.

  advertência e internação, em estabelecimento educacional.

O Programa Bolsa Família visa articular os diversos agentes políticos em torno da promoção e inclusão social das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. Nesse sentido, estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, em que a União, os estados e os municípios atuam como co-responsáveis pela sua implementação, gestão e fiscalização.

Assinale a opção que não constitui compromisso dos municípios como co-gestores do Programa Bolsa Família.

• A.

  Transferir às famílias cadastradas em seu território os benefícios relativos ao Programa Bolsa Família, de acordo com a lei que criou o programa, utilizando recursos do orçamento municipal destinados à assistência social.

• B.

  Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família, compreendendo as atividades de bloqueio, desbloqueio ou cancelamento de benefícios.

• C.

  Acompanhar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias segundo normas e instrumentos disponibilizados pelo governo federal

• D.

  Proceder a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza residentes em seu território, de acordo com as definições do Programa Bolsa Família.

Em relação à área da saúde e aos modelos assistenciais direcionados à saúde da pessoa idosa, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema de saúde brasileiro está organizado para atender qualquer faixa etária da população, o que permite considerar o envelhecimento como prioridade.

• B.

  A população idosa, que hoje representa menos de 5% da população, consome mais de 50% dos recursos de internação hospitalar no SUS.

• C.

  A saúde para a população idosa não se restringe ao controle e à prevenção de agravos de doenças crônicas não transmissíveis.

• D.

  Constata-se, em quantidade suficiente em todos os níveis de atenção, a existência de profissionais qualificados para o cuidado ao idoso.

Assinale a opção que corresponde à concepção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS).

• A.

  Trata-se de um programa federal constituído sob a forma de linha de financiamento para atividades ou ações de assistência social, a serem desenvolvidas pelos governos estaduais ou municipais diretamente ou por meio de entidades sociais.

• B.

  É uma linha de financiamento para a construção e a instalação de centros de referência de assistência social (CRAS) em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.

• C.

  É um projeto de âmbito nacional que elege, como unidades de intervenção prioritárias, as comunidades carentes definidas a partir da renda da população.

• D.

  Trata-se de uma racionalidade política que inscreve o campo de gestão da assistência social, uma das formas de proteção social não-contributiva como responsabilidade de Estado a ser exercida pelos três entes federativos que compõem o poder público brasileiro.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país, tanto no sistema público quanto no sistema privado. Nesse contexto, considerando os direitos dos usuários, julgue os itens a seguir.

I. Tratando-se dos serviços de atenção básica, o atendimento ao usuário será incondicional em qualquer unidade do sistema.

II. O usuário tem o direito de receber informações acerca do custo das intervenções das quais se beneficiou.

III. Quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento do serviço de saúde, a prioridade será dada aos mais idosos.

IV. Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, depois de adequada informação, quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo se isso acarretar risco à saúde pública.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

A moderna concepção da promoção da saúde, não mais vinculada à idéia de saúde como ausência de doença, que deve fundamentar o direcionamento das ações do assistente social, associa-se a

I valores como vida, democracia, cidadania e participação.

II estratégias que envolvem ações do Estado, da comunidade, do indivíduo, do sistema de saúde e de parcerias intersetoriais.

III um enfoque centrado no indivíduo, com extensão para a família e para alguns grupos da sociedade.

IV uma situação que precede a prevenção primária no período de pré-patogênese, de forma a aumentar a saúde e o bem-estar.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

A Proteção Social, no Brasil, ganhou visibilidade na Constituição Federal de 1988, que introduziu o conceito de Seguridade Social. Em relação à Seguridade Social, pode-se afirmar:

I. Vincula as medidas de Proteção Social que compõem a Seguridade Social ao formato contratual contributivo.

II. Regulamenta a instituição de programas de renda.

III. Transfere a execução da política de Assistência Social para estados e municípios, ficando a esfera federal, apenas, com a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

IV. Regulamenta a concessão do BPC em substituição à Renda Mensal Vitalícia, instituída em 1974 e extinta em 1995. Estão corretas apenas:

• A. II e III
• B. I e IV
• C. I, II e III
• D. II e IV
• E. II, III e IV

A Seguridade Social estabelece, como um dos objetivos na sua organização, o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. Esse objetivo é reiterado, como diretriz, em particular, nas ações da Saúde e Assistência Social. Nesse sentido, é correto afirmar que a descentralização deve contribuir para que haja

• A. democratização das informações e universalização da prestação de serviços públicos.
• B. centralização de serviços de apoio à administração pública.
• C. transferência de serviços de apoio à administração pública, exclusivamente, para as empresas privadas.
• D. seletividade no atendimento, visando cidadãos em estado de pobreza absoluta
• E. responsabilidade pública, focalização de ações e centralização das informações.