Questões de Serviço Social do ano 2009

Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA:

• A.

  Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

• B.

  Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

• C.

  Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

• D.

  Suspensão ou destituição do pátrio poder.

• E.

  Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

São medidas sócio-educativas estabelecidas no art. 112 do ECA:

I- Obrigação de reparar o dano.

II- Liberdade assistida.

III- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

IV- Colocação em família substituta.

É (São) incorreta (s) apenas a(s) afirmação (ões):

• A.

  I e II.

• B.

  III.

• C.

  IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Assinale a afirmação incorreta quanto aos princípios adotados pelas entidades em atendimento à criança e ao adolescente no desenvolvimento de programas em abrigo previsto no ECA.

• A.

  Preservação dos vínculos familiares.

• B.

  Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

• C.

  Não-desmembramento de grupos de irmãos.

• D.

  Preparação gradativa para o desligamento.

• E.

  Providenciar sistematicamente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

A Lei nº 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV- A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei, sendo proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão corretas apenas as afirmações:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I e II.

Assinale a alternativa correta, que retrata o disposto no art. 18 do Código de Ética relativo ao sigilo profissional:

• A.

  Constitui direito do assistente social manter, parcialmente, o sigilo profissional.

• B.

  A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

• C.

  É vedado, ao assistente social, revelar sigilo profissional.

• D.

  O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

• E.

  É vedado, ao assistente social, depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

Assinale a única alternativa correta quanto aos deveres do Assistente Social em sua relação com outros profissionais, segundo o Código de Ética profissional:

• A.

  Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

• B.

  Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

• C.

  Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

• D.

  Denunciar, ao Conselho Regional, as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

• E.

  Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Segundo o Código de Ética Profissional, não é dever do Assistente Social expresso no título II dos direitos e responsabilidades gerais:

• A.

  Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

• B.

  Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

• C.

  Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

• D.

  Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

• E.

  Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

Assinale a única alternativa incorreta. São princípios fundamentais norteadores do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais instituído pela Resolução CFESS N.º 273/93 DE 13 março de 1993:

• A.

  Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

• B.

  Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

• C.

  Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação- exploração de classe, etnia e gênero.

• D.

  Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

• E.

  Defesa do aprofundamento da autocracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Marque a única alternativa correta quanto à competência dos municípios, determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social, disposto no seu art. 15:

• A.

  Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

• B.

  Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

• C.

  Apoiar técnica e, financeiramente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

• D.

  Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.

• E.

  Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Assinale a única alternativa incorreta. São princípios da Assistência Social previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993:

• A.

  Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• B.

  Respeito à mulher, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e a serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• C.

  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

• D.

  Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

• E.

  Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.