Questões sobre Instrumental técnico do Serviço Social

Marque a única alternativa correta quanto à competência dos municípios, determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social, disposto no seu art. 15:

• A.

  Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

• B.

  Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

• C.

  Apoiar técnica e, financeiramente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

• D.

  Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.

• E.

  Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Assinale a única alternativa incorreta. São princípios da Assistência Social previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993:

• A.

  Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

• B.

  Respeito à mulher, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e a serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• C.

  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

• D.

  Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

• E.

  Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Assinale a única alternativa incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece objetivos. Os objetivos da Assistência Social expostos na referida Lei, dispostos no seu art. 2º são:

• A.

  A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• B.

  O amparo às crianças e a adolescentes carentes.

• C.

  A promoção da integração ao mercado de trabalho.

• D.

  A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

• E.

  A garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, corresponde a um dos objetivos:

• A.

  Da Política Nacional de Assistência Social.

• B.

  Da Lei de Orgânica da Assistência Social – LOAS.

• C.

  Do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

• D.

  Do novo Código Civil.

• E.

  Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das diretrizes definidas no artigo 5º da Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, diz respeito a:

• A.

  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.

• B.

  Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

• C.

  Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• D.

  Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

• E.

  Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

O enunciado "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições publicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança," refere-se à :

• A.

  Convenção de Haia.

• B.

  Declaração Universal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

• C.

  Estatuto da Criança e do Adolescente.

• D.

  Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.

• E.

  Convenção sobre os Direitos da Criança.

Assinale a alternativa correta:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

III. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

IV. À mulher presa será assegurado acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pósparto, extensivo ao recém-nascido.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente a proposição II está incorreta.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Sobre o instituto da guarda dos filhos, assinale a alternativa correta:

I. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Ela será concedida àquele que revelar melhores condições para exercê-la.

II. A guarda unilateral desobriga o pai ou a mãe que não a detenha de supervisionar os interesses do (s) filho (s).

III. A guarda compartilhada consiste na divisão de responsabilidades e deveres do pai e da mãe que não convivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

IV. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai sobre os termos da guarda do (s) filhos (s) será destacada sempre a guarda compartilhada como mais adequada forma de solução do conflito.

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Nenhuma das proposições está correta.

Assinale a alternativa correta no que respeita à seguinte afirmação: "São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil":

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão incorretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor, dirigir-lhe a educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos e adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais.

II. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, mesmo se não houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-lo.

III. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz ou serão recolhidos para estabelecimento público.

IV. Os filhos maiores são postos em tutela se, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.