Questões sobre Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

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Sobre a Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme o Art 5º.

    A) Assumir, no magistério de Serviço Social, tanto em nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

    B) Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

    C) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

    D) Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Analise as assertivas abaixo, extraídas do documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) As atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e nas diretrizes curriculares do curso de Serviço Social, que devem ser observados e respeitados pelos/as profissionais, e maleáveis às instituições empregadoras.
( ) A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos abstratos de igualdade e de oportunidades.
( ) Serviço Social não é e não deve ser confundido com Assistência Social, embora, tão somente a partir da redemocratização brasileira, os/as assistentes sociais atuem no desenvolvimento de ações socioassistenciais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) V – V – F

    B) V – F – V.

    C) F – V – V

    D) F – F – F.

Analise as assertivas abaixo sobre os Deveres expostos nos Códigos de Ética ao longo da história da profissão:
I. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando?se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.
II. Contribuir para o bem comum, esforçando?se para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para sua melhor integração social.
III. Respeitar a justiça em todas as suas formas: comutativa, distributiva e social, lutando para seu o seu fiel cumprimento, dentro dos princípios de fraternidade no plano nacional e internacional.
IV. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.
Quais se referem a Deveres extraídos do Código de Ética de 1947?

    A) Apenas IV.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e IV

    D) Apenas I, II e III

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “Lutas feministas nos documentos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)”, de Luciana Ribeiro Paneghini (2018):
I. O Serviço Social entrou em contato com a luta feminista por meio, sobretudo, dos enfrentamentos das mulheres trabalhadoras contra a carestia de vida e por melhorias em sua comunidade, nos Clubes de Mães, através dos movimentos por creche, habitação etc.
II. A entidade máxima de representação da categoria, o CFESS, tem tratado de temas atinentes às lutas feministas mesmo antes de tais assuntos serem pautados com tanta facilidade pela mídia ou nas redes sociais.
III. Neste estudo se percebe que a categoria profissional não tem estado em sintonia com a luta das mulheres trabalhadoras, contra a precarização das relações de trabalho.
IV. Ainda não há resolução que trate da inclusão e do uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I e II.

    B) Apenas I e IV.

    C) Apenas II e III

    D) Apenas II e IV.

    Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.
Paula e Claudia exercem as mesmas competências e atribuições privativas específicas da profissão de assistente social.

    Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.
Como a carga horária máxima de trabalho do assistente social prevista por lei é de 30 horas semanais, Claudia poderá selecionar até três estagiários para supervisão direta no estágio curricular obrigatório.

    Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.
Claudia encontra-se dispensada do pagamento da anuidade ao CRESS em que estiver inscrita.

A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão

    A) se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.

    B) reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas desigualdades.

    C) camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de sociedade de classes.

    D) vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista, adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.

    E) deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal, sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.

    Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.
Em razão da sua conduta na situação narrada, Gabriela está sujeita à penalidade de suspensão do exercício profissional, conforme a lei que dispõe sobre a profissão, a qual pode variar de trinta dias a dois anos.

    Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.
As penalidades cabíveis para a conduta de Gabriela incluem multa no valor de até dez salários mínimos.

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