Questões de Serviço Social da SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável

Sobre a questão de transporte previsto no Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:

I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

II- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos.

III- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica o desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Segundo o Estatuto do Idoso sobre esta questão, estão previstos alguns fatores a serem observados. Assinale a alternativa incorreta sobre esta questão.

• A.

  Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.

• B.

  Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

• C.

  Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

• D.

  Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) relativas ao Estatuto do Idoso e marque a alternativa correta correspondente a seqüência.

(  ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(  ) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.

(  ) O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

• A.

  V, V, V.

• B.

  V, F, V.

• C.

  F, F, F.

• D.

  F, V, F.

• E.

  V, V, F.

Assinale a alternativa incorreta quanto às competências do Ministério Público previstas no art.201 do ECA:

• A.

  Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

• B.

  Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

• C.

  Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao Adolescente.

• D.

  Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

• E.

  Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescente.

Assinale a alternativa correta para o que dispõe o art. 6 do Estatuto do Idoso:

• A.

  Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

• B.

  O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

• C.

  O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

• D.

  Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• E.

  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa, a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136 do ECA:

• A.

  Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

• B.

  Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

• C.

  Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

• D.

  Suspensão ou destituição do pátrio poder.

• E.

  Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a única alternativa incorreta. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia desta prioridade que trata a Lei nº 10.741 no seu art. 3 compreende:

• A.

  Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

• B.

  Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

• C.

  Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

• D.

  Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

• E.

  Priorização do atendimento do idoso em atendimento asilar aos que possuem sua própria família.

São medidas sócio-educativas estabelecidas no art. 112 do ECA:

I- Obrigação de reparar o dano.

II- Liberdade assistida.

III- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

IV- Colocação em família substituta.

É (São) incorreta (s) apenas a(s) afirmação (ões):

• A.

  I e II.

• B.

  III.

• C.

  IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Assinale a afirmação incorreta quanto aos princípios adotados pelas entidades em atendimento à criança e ao adolescente no desenvolvimento de programas em abrigo previsto no ECA.

• A.

  Preservação dos vínculos familiares.

• B.

  Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.

• C.

  Não-desmembramento de grupos de irmãos.

• D.

  Preparação gradativa para o desligamento.

• E.

  Providenciar sistematicamente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

A Lei nº 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV- A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta lei, sendo proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão corretas apenas as afirmações:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I e II.