Questões de Serviço Social da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Grupos de Apoio à Adoção ajudam a esclarecer que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
• B. Segundo o ECA, é facultativa a participação dos postulantes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica e orientação à adoção.
• C. O programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude deve obrigatoriamente ser conduzido por técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, com o apoio da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.
• D. Os Grupos de Apoio à Adoção devem, ao final de sua atuação com um grupo encaminhado pela Justiça da Infância e da Juventude, elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos participantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.
• E. Os Grupos de Apoio à Adoção, segundo a linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devem estimular a adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, bem com as chamadas adoções dirigidas ou intuitu personae.

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Sobre o tema, assinale a opção CORRETA.

• A. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
• B. A adoção internacional pressupõe a intervenção do Supremo Tribunal Federal.
• C. Durante o processo de adoção internacional, será permitida a saída do adotando do território nacional apenas durante o estágio de convivência e com a supervisão da Autoridade Central.
• D. Os brasileiros residentes no exterior não têm preferência aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
• E. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

O Serviço Social possui inserção histórica na política de assistência social, dinamizada por projetos profissionais, a partir da compreensão do Estado e da Política Social como heterogêneos e em disputa. Sobre a crítica teóricopolítica do Serviço Social à atuação profissional na política de assistência social e os direcionamentos a partir do projeto ético-político profissional, analise as afirmações a seguir.

I. O Serviço Social recusa abordagens conservadoras que moralizam a questão social e orienta a defesa dos direitos na direção emancipatória.

II. O Serviço Social contribui historicamente para a Assistência Social compor o sistema de proteção social mais amplo como direito de Seguridade Social.

III. O Serviço Social deve se basear nos documentos institucionais no âmbito do Sistema Único de Assistência e preferencialmente coordenar os equipamentos, considerando a Lei que Regulamenta a profissão.

IV. O Serviço Social compreende a assistência social como direito e direciona a necessária aliança com a população usuária.

Estão CORRETAS apenas

• A. II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

No ano de 2016, o Serviço Social completou 80 anos da fundação da primeira Escola de Serviço Social na cidade de São Paulo. É fato que a categoria profissional tem o que comemorar: desde as ações da pioneira escola até os dias de hoje, existe uma longa trajetória histórica. Em relação aos fatos e acontecimentos que marcam a profissão de Serviço Social no Brasil, analise as afirmações a seguir.

I. No Serviço Social, a concepção materialista da história e os aportes de Karl Marx surge em meados de 1960, no contexto das lutas históricas, que vão desde a Revolução Cubana de 1959 até as revoluções sandinistas e chilenas, nos anos de 1970.

II. Em âmbito nacional, o contexto político é marcado por movimentos contra a carestia e por lutas pelas reformas de base, especialmente na educação.

III. No III congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS- 1979), conhecido como congresso da virada, houve uma tomada de posição por parte de profissionais, docentes e estudantes de serviço social, assumindo o posicionamento conservador e de apoio ao governo da época.

IV. No período entre os anos de 1975 e 1985, as entidades profissionais receberam um impulso com a fundação da Universidade Católica do Rio de Janeiro e do Centro de Estudo e Pesquisa em Serviço Social.

Está(ão) CORRETA(s) apenas

• A. I.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I, II e III.
• E. II e IV.

A temática da intersetorialidade tem sido recorrente nos debates atuais acerca da política social, considerando-se a complexidade da questão social hoje e suas múltiplas formas de expressão, especialmente com o agravamento da pobreza e das desigualdades sociais, a fragilidade do nosso sistema de proteção social e sua capacidade em responder às demandas por direitos sociais. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A efetivação da intersetorialidade exige resposta adequada da gestão pública, desde que não envolva direção ético-política, que venha a comprometer o processo de operacionalização das políticas sociais.
• B. A intersetorialidade nas políticas sociais assegurou a superação da lógica fragmentada de organização das políticas públicas e sociais de modo significativo, visto a integração que existe em diferentes áreas.
• C. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) erradicou de seus pressupostos a noção de intersetorialidade, considerando as dimensões implantadas por meio da territorialidade e da descentralização dos serviços sócioassistenciais.
• D. A noção de intersetorialidade como uma estratégia de gestão voltada para a construção de interfaces entre setores e instituições governamentais e não governamentais visa ao enfrentamento de problemas sociais complexos que ultrapassam a alçada de um só setor de governo ou área de política pública.
• E. A organização da ação governamental com base no paradigma intersetorial extingue as responsabilidades dos setores específicos, visto que a normatização existente favorece a operacionalidade dos diferentes serviços e ações.

Ao se discutir interdisciplinaridade, é necessário atentar para uma série de conceitos que apresentam relações semelhantes, com variações apenas no grau de cooperação e coordenação entre as disciplinas. Além disso, a interdisciplinaridade tem figurado como princípio ou orientação ao trabalho de assistentes sociais na execução de projetos e serviços nos diferentes espaços sócio-ocupacionais. Sobre interdisciplinaridade, analise as afirmações a seguir.

I. Na Interdisciplinaridade, as relações profissionais e de poder tendem à potencialidade de estratégias de ação comuns que estabelecem uma troca recíproca de conhecimento entre as diferentes disciplinas.

II. Na Interdisciplinaridade, o trabalho acontece de forma isolada, geralmente com troca e cooperação mínima entre as disciplinas.

III. Na Interdisciplinaridade, as disciplinas se agrupam de forma justaposta, com cooperação, mas cada profissional decide isoladamente.

IV. Na Interdisciplinaridade, a coordenação é realizada por todas as disciplinas e interdisciplinas, propondo a criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar e operativa.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

• A. II e III.
• B. I.
• C. I e IV.
• D. III.
• E. IV.

A premissa no debate do Serviço Social sobre a instrumentalidade diz respeito à concepção de que o exercício profissional se constitui em uma totalidade, formada por três dimensões expressas no exercício profissional. Sobre a dimensão técnico-operativa, analise as afirmações a seguir.

I. A dimensão técnico-operativa tem como prioridade a resolução de conflitos e problemas de comunidades e indivíduos no cotidiano do exercício profissional.

II. A dimensão técnico-operativa mantém uma relação de unidade com as demais dimensões téorico-metodológicas e ético-políticas, apesar das particularidades de cada dimensão.

III. A dimensão técnico-operativa se expressa como uma síntese do exercício profissional, sendo composta pelo conhecimento da categoria, pelas qualidades subjetivas dos agentes, pelas condições objetivas de trabalho, pelo projeto profissional, pela ética e pelos valores.

IV. A dimensão técnico-operativa se constitui na “forma de aparecer” da profissão. Ela é o “modo de ser”, o modo de como aparece no movimento das dimensões constitutivas do trabalho profissional.

Estão CORRETAS apenas

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I e III.

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

• A. Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.
• B. O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade.
• C. Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.
• D. Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.
• E. Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.

O planejamento na perspectiva da gestão social se caracteriza como um processo sistemático, composto por informações coordenadas e com encadeamento lógico, que orienta a execução e a retroalimentação das ações, sendo essencial na tomada de decisões. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.

I. As dimensões do Planejamento Social são classificadas como: lógico-racional; ético-política; teórico-prática e técnico-operativa.

II. O conceito de Gestão Social pode ser reconhecido como a ação política desenvolvida no espaço público, representado na articulação entre o Estado e a sociedade.

III. O Plano define as grandes linhas políticas, as estratégias e as diretrizes; o Programa se constitui de um conjunto de planos que perseguem o mesmo objetivo; o Projeto é a unidade mais geral do sistema de planejamento.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

• A. I e II.
• B. II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. III.

Os trabalhos de prevenção e tratamento dos problemas relacionados ao uso e abuso do álcool e de outras drogas, apontam para as políticas sobre drogas que fortalecem a idéia de que o enfrentamento deve ocorrer em âmbito compatível com as demandas que lhe são postas.

Assinale a alternativa correta sobre o âmbito de prevenção e tratamento da atual política sobre drogas:

• A.

  Redução de danos.

• B.

  Saúde pública.

• C.

  Cultura e meios de comunicação.

• D.

  Assistência social.

• E.

  Educação comunitária.