Questões de Serviço Social da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Na sede da Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

I. A assistência social deve orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

II. Não incumbe ao serviço de assistência social relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido.

III. Não incumbe ao serviço de assistência social acompanhar o resultado das permissões de saídas, inclusive as temporárias.

IV. Incumbe à assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas

• E.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

Haim Grunspun, ao tratar sobre mediação, conceitua este processo de resolução de conflitos e busca esclarecer o papel do profissional enquanto mediador. Assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito à mediação.

I. A mediação familiar tem por objetivo ajudar as partes em controvérsia ou disputa a alcançar a aceitação mútua e concordância voluntária.

II. A mediação familiar é um processo preventivo que tenta evitar o divórcio, através da intervenção firme do mediador que orienta as partes sobre as conseqüências jurídicas do divórcio.

III. O mediador é um profissional com formação especifica, que deve manter-se neutro em todo processo.

IV. A mediação não é arbitramento, na medida em que não tem como encargo descobrir e prover soluções para as partes.

• A.

  Somente as proposições I, IV e II estão corretas.

• B.

  Somente a proposição III está correta.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

Para Teresinha Fávero o estudo social "é um suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família."

Na concepção da autora, a construção de um estudo social se dá por meio:

• A.

  De visitas domiciliares e contatos com colaterais.

• B.

  De observações, entrevistas, pesquisas documentais e bibliográficas.

• C.

  De uma perícia social, seguida de um parecer conclusivo sobre o caso.

• D.

  De um levantamento quantitativo e qualitativo da situação a ser observada.

• E.

  De uma avaliação, seguida de um parecer, o qual, muitas vezes aponta medidas sociais e legais que poderão ser tomadas.

Sobre a classificação dos condenados, assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

III. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

IV. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

A mediação familiar é um processo de resolução de conflitos, que vem tomando espaço nos tribunais brasileiros como forma de reduzir os litígios em ações de separação e divórcio. Segundo Maria Serpa (1999) "a mediação no divórcio representa um campo à parte no estudo da mediação." Quando a mediação não resultar acordo poderão ser utilizados outros processos como , conciliação, reconciliação e terapia ou aconselhamento.

Com relação a estes processos, assinale com "V" as proposições verdadeiras e com "F" as proposições falsas.

( ) A mediação do divórcio reconhece que as emoções associadas ao divórcio são parte integral de um processo de resolução de conflitos.

( ) Na conciliação o profissional adentra o mérito da questão trabalhando pelo convencimento da parte, aceitando o que, segundo o seu julgamento, é legal direito. 

( ) A reconciliação ajuda os participantes a reconciliar e ou resolver diferenças, que jamais estarão sujeitas à procedimentos legais ou judiciais.

( ) A terapia ou aconselhamento trabalha pela conscientização das partes, com relação ao seu comportamento e contribuição para a concretização da disputa.

• A.

  V, V, F, V.

• B.

  V, F, V, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, V, F.

• E.

  F, F, V, V.

Silvia Helena Chuairi, ao tecer considerações acerca do serviço social no campo jurídico enfoca que "O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o Direito e a justiça na sociedade." Para a autora, o assistente social ao tratar das manifestações e enfrentamento da questão social tem como foco de seu trabalho:

• A.

  A prestação de auxílio aos sujeitos, analisando e redimensionando suas situações de litígio.

• B.

  A execução de programas destinados à prevenção e integração social de pessoas ou grupos envolvidos em questões judiciais.

• C.

  Os processos em que atuam uma vez que suas funções geralmente estão ligadas à assessoria aos magistrados.

• D.

  O serviço de assistência jurídica aos usuários.

• E.

  A cidadania, a defesa, preservação e conquista de direitos, assim como sua efetivação e viabilização social.

A respeito do poder familiar, assinale a alternativa que corresponde a casos de sua extinção:

I. Pela morte dos pais ou do filho.

II. Pela condenação do pai ou da mãe por sentença irrecorrível em virtude de crime cuja pena exceda dois anos de prisão.

III. Pela adoção. 

IV. Por decisão judicial fulcrada em caso de pais que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes.

• A.

  Somente as proposições I, II e a III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

"A relação família e Estado é conflituosa desde o princípio, por estar menos relacionada aos indivíduos e mais à disputa do controle sobre o comportamento dos indivíduos." Saraceno, 1996. A partir desse pressuposto, Mioto identifica fatores de interferência do Estado no contexto familiar, são eles:

I. A Legislação, que define e regula as relações familiares.

II. A difusão de uma cultura de responsabilização da família no descumprimento das obrigações impostas pelo Estado.

III. As políticas demográficas, incentivando e controlando a natalidade.

IV. A ideologia secular de que a família é uma sociedade natural e sujeito econômico de mercado.

• A.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II, e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Segundo Teresinha Fávero, o estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social são partes de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social. Na concepção da autora, o conceito de estudo social corresponde a:

• A.

  Um instrumento utilizado para subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.

• B.

  Um processo metodológico especifico do Serviço Social que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação.

• C.

  É um documento especifico elaborado por assistente social contendo apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.

• D.

  É um elemento de prova, com finalidade de dar suporte a decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o Serviço Social.

• E.

  É uma exposição e manifestação detalhada, enfocando os detalhes de uma questão ou situação analisada.

Segundo Iamamoto, "Os assistentes sociais no Poder Judiciário trabalham com situaçõeslimite que condensam a radicalidade das expressões da questão social em sua vivência pelos sujeitos, uma vez que a busca da proteção judicial tem lugar quando todos os demais recursos são exauridos." Assim, na concepção da autora o assistente social nessa área atua:

• A.

  Na intermediação das demandas da população usuária e do acesso aos serviços sociais e jurídicos.

• B.

  Na elaboração e implementação de políticas sociais com vistas à proteção judicial das famílias, crianças e adolescentes.

• C.

  Nos processos de família, infância e juventude.

• D.

  Junto aos Conselhos Municipais de Direitos, definindo políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

• E.

  No encaminhamento de ações civis públicas ingressadas pelo Ministério Público.