Questões de Serviço Social da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

A respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Tem como competência básica formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

• B.

  Foi criado em 12 de outubro de 1990, sendo considerado uma conquista importante pós aprovação do ECA.

• C.

  Sua composição é paritária, sendo integrado por 10 (dez) membros do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito estadual de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes.

• D.

  Funciona vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Não exerce nenhuma ingerência sob o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA.

Os organismos internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente tiveram grande influência na política de atenção à criança no Brasil. A questão da inimputabilidade penal, que envolve o adolescente autor de prática infracional, foi tratada segundo a consideração de que "nos sistemas jurídicos, que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual". O ordenamento jurídico acima foi definido:

• A.

  Na Declaração Universal dos Direitos da Criança.

• B.

  Na Convenção de Haia.

• C.

  Nas Regras de Beijing.

• D.

  No Estatuto da Criança e do Adolescente.

• E.

  No Fórum Internacional Permanente de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, corresponde a um dos objetivos:

• A.

  Da Política Nacional de Assistência Social.

• B.

  Da Lei de Orgânica da Assistência Social – LOAS.

• C.

  Do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

• D.

  Do novo Código Civil.

• E.

  Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Uma das diretrizes definidas no artigo 5º da Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, diz respeito a:

• A.

  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.

• B.

  Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

• C.

  Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• D.

  Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

• E.

  Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

O enunciado "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições publicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança," refere-se à :

• A.

  Convenção de Haia.

• B.

  Declaração Universal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

• C.

  Estatuto da Criança e do Adolescente.

• D.

  Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.

• E.

  Convenção sobre os Direitos da Criança.

Assinale a alternativa correta:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

III. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

IV. À mulher presa será assegurado acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pósparto, extensivo ao recém-nascido.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente a proposição II está incorreta.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Sobre o instituto da guarda dos filhos, assinale a alternativa correta:

I. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Ela será concedida àquele que revelar melhores condições para exercê-la.

II. A guarda unilateral desobriga o pai ou a mãe que não a detenha de supervisionar os interesses do (s) filho (s).

III. A guarda compartilhada consiste na divisão de responsabilidades e deveres do pai e da mãe que não convivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

IV. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai sobre os termos da guarda do (s) filhos (s) será destacada sempre a guarda compartilhada como mais adequada forma de solução do conflito.

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Nenhuma das proposições está correta.

Assinale a alternativa correta no que respeita à seguinte afirmação: "São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil":

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão incorretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor, dirigir-lhe a educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos e adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais.

II. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, mesmo se não houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-lo.

III. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz ou serão recolhidos para estabelecimento público.

IV. Os filhos maiores são postos em tutela se, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está correta:

I. O consentimento expresso dos pais do adotado é sempre necessário no processo de adoção.

II. Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente.

III. Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos poderão adotar, sendo necessário que o adotante seja 14 anos mais velho que o adotado.

IV. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento de adoção.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Todas as proposições estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II, e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• E.

  Apenas a proposição IV está correta.