Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2003

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As questões de números 13 a 15 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.

No que se refere ao serviço de transporte escolar, é correto afirmar, EXCETO:

  • A.

    O permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária poderão requerer a suspensão da permissão, no caso de furto ou roubo do veículo, até cento e oitenta dias

  • B.

    Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro

  • C.

    Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão informar a BHTRANS os horários de embarque e desembarque dos escolares nos estabelecimentos de ensino

  • D.

    Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a BHTRANS poderá regulamentar pontos de transporte escolar

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezem-bro do ano em que completarem o seguinte tempo de fabricação

  • A. dois anos
  • B. cinco anos
  • C. oito anos
  • D. dez anos

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

É INCORRETO afirmar que somente poderão ingressar no serviço de táxi de Belo Horizonte e municípios conveniados veículos que tenham

  • A. quatro portas, com capacidade máxima de quatro passageiros
  • B. cor padrão branca, original de fábrica
  • C.

    potência superior a cento e vinte e sete cavalos-vapor

  • D.

    características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação pertinente

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Os pontos de táxi serão regulamentados pela BHTRANS em função dos se-guintes fatores, EXCETO:

  • A. interesse público.
  • B. número total de táxis existentes no Município
  • C. conveniência técnico-operacional das categorias
  • D. eventuais condições especiais de operação

As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:

  • A.

    Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.

  • B.

    Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.

  • C.

    Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.

  • D.

    Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.

As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.

No caso de veículos próprios e/ou locados de empresas e/ou entidades assis-tenciais ou religiosas que transportam seus próprios funcionários, exige-se que as pessoas jurídicas portem os seguintes documentos, EXCETO:

  • A.

    Licença da BHTRANS para esse tipo de transporte.

  • B.

    Relação Nominal, com o número da carteira de identidade e a CTPS dos funcionários que porventura possam ser transportados ou, estando todos eles identificados, com crachá ou uniforme da própria empresa.

  • C.

    Cópia do Contrato Social, inclusive das alterações contratuais, se for o caso, devidamente registrado, ou declaração de firma individual expedida pela junta comercial, ou contrato de locação do veículo.

  • D.

    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do(s) veícu-lo(s) em nome da própria empresa ou de seus sócios conforme contrato social, ou da locadora.

As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Na execução do transporte fretado, a pessoa física somente poderá deter uma licença vinculada a um único veículo.

  • B.

    A critério da BHTRANS, poderá ser emitida licença para transporte fretado de passageiros para veículos que sejam objeto de contrato de comodato ou arrendamento com as Empresas de Locação de Veículos.

  • C.

    A licença da BHTRANS para prestação de serviços de fretamento será limitada ao máximo de quatro veículos para cada Empresa Locadora.

  • D.

    Não será permitido o contrato de comodato ou arrendamento entre em-presas de locação e qualquer outro tipo de pessoa jurídica.

As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.

Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:

  • A.

    qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento

  • B.

    transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servi-dores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial

  • C.

    viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, trans-porte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.

  • D.

    transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pesso-as portadoras de necessidades especiais.

São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:

  • A.

    A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

  • B.

    A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

  • C.

    Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.

  • D.

    O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.

Quanto às obrigações da subconcessionária, é correto afirmar, EXCETO:

  • A.

    É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.

  • B.

    A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.

  • C.

    Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS

  • D.

    A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.

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