Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2003
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As questões de números 13 a 15 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
No que se refere ao serviço de transporte escolar, é correto afirmar, EXCETO:
- A.
O permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária poderão requerer a suspensão da permissão, no caso de furto ou roubo do veículo, até cento e oitenta dias
- B.
Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro
- C.
Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão informar a BHTRANS os horários de embarque e desembarque dos escolares nos estabelecimentos de ensino
- D.
Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a BHTRANS poderá regulamentar pontos de transporte escolar
As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezem-bro do ano em que completarem o seguinte tempo de fabricação
- A. dois anos
- B. cinco anos
- C. oito anos
- D. dez anos
As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
É INCORRETO afirmar que somente poderão ingressar no serviço de táxi de Belo Horizonte e municípios conveniados veículos que tenham
- A. quatro portas, com capacidade máxima de quatro passageiros
- B. cor padrão branca, original de fábrica
- C.
potência superior a cento e vinte e sete cavalos-vapor
- D.
características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação pertinente
As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
Os pontos de táxi serão regulamentados pela BHTRANS em função dos se-guintes fatores, EXCETO:- A. interesse público.
- B. número total de táxis existentes no Município
- C. conveniência técnico-operacional das categorias
- D. eventuais condições especiais de operação
As questões de números 9 a 12 são relacionadas com o Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:
- A.
Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.
- B.
Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.
- C.
Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.
- D.
Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.
As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.
No caso de veículos próprios e/ou locados de empresas e/ou entidades assis-tenciais ou religiosas que transportam seus próprios funcionários, exige-se que as pessoas jurídicas portem os seguintes documentos, EXCETO:
- A.
Licença da BHTRANS para esse tipo de transporte.
- B.
Relação Nominal, com o número da carteira de identidade e a CTPS dos funcionários que porventura possam ser transportados ou, estando todos eles identificados, com crachá ou uniforme da própria empresa.
- C.
Cópia do Contrato Social, inclusive das alterações contratuais, se for o caso, devidamente registrado, ou declaração de firma individual expedida pela junta comercial, ou contrato de locação do veículo.
- D.
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do(s) veícu-lo(s) em nome da própria empresa ou de seus sócios conforme contrato social, ou da locadora.
As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A.
Na execução do transporte fretado, a pessoa física somente poderá deter uma licença vinculada a um único veículo.
- B.
A critério da BHTRANS, poderá ser emitida licença para transporte fretado de passageiros para veículos que sejam objeto de contrato de comodato ou arrendamento com as Empresas de Locação de Veículos.
- C.
A licença da BHTRANS para prestação de serviços de fretamento será limitada ao máximo de quatro veículos para cada Empresa Locadora.
- D.
Não será permitido o contrato de comodato ou arrendamento entre em-presas de locação e qualquer outro tipo de pessoa jurídica.
As questões de números 6 a 8 são relacionadas com o Regulamento do Ser-viço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte.
Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:
- A.
qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento
- B.
transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servi-dores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial
- C.
viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, trans-porte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.
- D.
transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pesso-as portadoras de necessidades especiais.
São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:
- A.
A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
- B.
A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
- C.
Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.
- D.
O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.
Quanto às obrigações da subconcessionária, é correto afirmar, EXCETO:
- A.
É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.
- B.
A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.
- C.
Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS
- D.
A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.
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