Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária.

• A. As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não-efetivas.
• B. As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e são classificadas como permanentes e temporárias.
• C. Todos os ingressos de recursos, financeiros e não-financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público.
• D. As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público.
• E. Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos.

Segundo lei, créditos adicionais são autorizações de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• B.

  Os créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço da dotação orçamentária.

• C.

  A importância, a espécie do crédito adicional e a classificação da despesa até onde for possível devem ser indicadas pelo ato que abre crédito adicional.

• D.

  Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a opção em que a despesa realizada não pode ser classificada como despesa corrente, segundo dispõe as normas de classificação da despesa no âmbito federal.

• A. Amortização do principal da dívida pública.
• B. Aquisição de material de consumo mediante suprimento de fundos.
• C. Pagamento da remuneração a servidores.
• D. Aquisição de gêneros alimentícios para estoque regulador.
• E. Pagamento de serviços de manutenção predial.

As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Operação especial é um instrumento de programação utilizado para se alcançar o objetivo de um programa específico.

• B.

  O projeto envolve um conjunto de operações das quais resulta produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo e que se realizam de modo contínuo e permanente.

• C.

  A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

• D.

  A operação especial envolve um conjunto de operações das quais resulta um produto que gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

• E.

  A atividade envolve um conjunto de operações limitadas no tempo.

Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil.

• A. É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses instrumentos.
• B. É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.
• C. Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional tem competência para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas.
• D. É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público.
• E. A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e fiscalização.

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

As transferências de capital efetuadas pela União aos demais entes, ainda que destinadas à realização de investimentos e inversões financeiras pelos beneficiários, constituem despesas orçamentárias efetivas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estruturação do orçamento no Brasil, é correto afirmar, exceto:

• A. a classificação por função e subfunção demonstra em que área de governo a despesa está sendo realizada.
• B. a estratégia de realização da despesa é definida pela modalidade de aplicação.
• C. o insumo que se pretende utilizar ou adquirir é definido pela classificação econômica da despesa.
• D. a classificação institucional é definida em dois níveis hierárquicos, a saber: órgão e unidade orçamentária.
• E. o efeito econômico da realização da despesa é definido pelo grupo de natureza da despesa.

O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):

• A. Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
• B. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
• C. Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
• D. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• E. Plano Plurianual.

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da comunidade é indispensável que se obedeça a determinados princípios. O princípio que, convencionalmente, utiliza o critério de um ano para o período orçamentário, é:

• A. Princípio da Universalidade.
• B. Princípio da Exclusividade.
• C. Princípio da Clareza.
• D. Princípio da Unidade.
• E. Princípio da Anualidade.