Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Segundo o Manual Técnico do Orçamento ed. 2009, o programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, as perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar. Acerca da classificação orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

Dentro da classificação da despesa por sua natureza, o efeito econômico de sua realização poderá ser aferido pela modalidade de aplicação utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.

• B.

  O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

• C.

  A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.

• D.

  O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.

• E.

  Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

• A.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• B.

  especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

• C.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.

• D.

  extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.

Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.

• A.

  A lei determina a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até 1.º de julho do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

• B.

  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, salvo benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

• C.

  Se, no pagamento, houver preterição da ordem cronológica dos precatórios, caberá ao credor solicitar ao presidente do tribunal sentenciante, em face da infração do direito de precedência, que determine o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, que, segundo a jurisprudência, poderá recair sobre qualquer quantia pública.

• D.

  É lícita a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça mediante a expedição de precatório e por requisição de pequeno valor.

• E.

  É vedada a fixação de valores distintos para o fim de pagamento de obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público.

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Acerca dos aspectos principais a serem considerados para a obtenção de um sistema tributário ideal, assinale a opção correta.

• A.

  Um imposto progressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de baixa renda relativa ao segmento de renda mais alta.

• B.

  A distribuição do ônus tributário não deve ser equitativa entre os diversos indivíduos de uma sociedade.

• C.

  O sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir ao máximo na alocação de recursos da economia.

• D.

  Segundo o conceito da simplicidade, é importante que o imposto seja de fácil entendimento para quem tiver que pagá-lo.

• E.

  O conceito da eficácia da tributação estabelece que o sistema tributário não provoque uma distorção na alocação dos recursos.

Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos orçamentários, julgue os itens seguintes.

Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados:

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.

• B.

  O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.

• C.

  Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.

• D.

  Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.

• E.

  Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindose a dívida com sua morte ou a do beneficiário.

Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos orçamentários, julgue os itens seguintes.

A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.

• A.

  A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros.

• B.

  A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração.

• C.

  Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante.

• D.

  A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos.

• E.

  A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a execução orçamentária.

O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado