Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Com relação ao orçamento público e aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Pode ser classificado como Grupo de Natu-reza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:

• A. Transferências de Capital.
• B. Inversões Financeiras.
• C. Outras Despesas Correntes.
• D. Pessoal e Encargos Sociais.
• E. Investimentos.

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Pode-se considerar correta a seguinte ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:

• A. Lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. Planejamento, inscrição, lançamento e recolhimento.
• C. Arrecadação, recolhimento, controle e avaliação.
• D. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
• E. Planejamento, arrecadação, recebimento e aplicação.

O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:

• A. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
• B. Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• C. A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.
• D. A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
• E. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.

Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio.

• A.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.

• B.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.

• C.

  Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo.

• D.

  Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

• A. da legalidade.
• B. da unidade.
• C.

  do orçamento bruto.

• D.

  da especificação.

• E.

  da uniformidade.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte.

Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

O destaque, que é a descentralização das disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, compete aos órgãos setoriais de programação financeira, que transferem tais disponibilidades para outro órgão ou ministério.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.

A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• C. Certo
• E. Errado