Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Os créditos especiais destinam-se a atender às despesas urgentes e imprevisíveis, como ocorre em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Conseqüentemente, não decorrem de planejamento e de orçamento e requerem ações urgentes do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual — encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se — poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Não é recurso hábil para abertura de créditos adicionais:

• A.

  a anulação de crédito extraordinário.

• B.

  os provenientes do excesso de arrecadação.

• C.

  os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

• D.

  o produto de operações de crédito autorizadas em lei.

• E.

  o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:

• A.

  a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;

• B.

  a elaboração de critérios de atendimento das demandas regionais;

• C.

  a elaboração dos critérios de participação da população;

• D.

  a elaboração orçamentária feita pela Câmara de Vereadores e não pelo Executivo;

• E.

  a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).

O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender:

I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações;

II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução;

IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos.

Os itens corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  I, II e III;

• D.

  I, II e IV;

• E.

  I, II , III e IV.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para determinado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar que:

• A.

  o crédito extraordinário poderá ter seu saldo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

• B.

  a abertura dos créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa;

• C.

  os créditos suplementares e especiais terão sempre sua vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos;

• D.

  considerando a excepcionalidade que caracteriza o crédito extraordinário, o ato que autoriza a sua abertura não necessita indicar seu montante;

• E.

  são destinados a ratificar o orçamento originalmente aprovado, sendo sua abertura, em qualquer caso, primeiramente autorizada por lei.