Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinados princípios orçamentários. Identifique o princípio, segundo o qual, na lei orçamentária, a classificação das receitas e despesas é realizada, obrigatoriamente, pelas respectivas categorias econômicas.

• A.

  princípio da especificação

• B.

  princípio da anualidade

• C.

  princípio da unidade

• D.

  princípio da exclusividade

• E.

  princípio da universalidade

No que diz respeito à receita pública, não se pode afirmar que

• A.

  a tarifa é o termo designativo dos preços públicos que remuneram atividades estatais desenvolvidas por órgãos do governo, sob o regime jurídico de direito privado, no atendimento de interesses secundários da população.

• B.

  contribuição de melhoria é o tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

• C.

  receita tributária, receita patrimonial e industrial são exemplos de receitas correntes.

• D.

  a taxa, ao contrário do imposto, corresponde, em princípio, a uma contraprestação, imediata e direta do Estado.

• E.

  receitas de capital são provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e restituições.

Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

• A.

  Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

• B.

  O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

• C.

  A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

• D. As receitas originárias têm sua origem em atos jurídicos convencionais, demonstradores da vontade da pessoa e também incluem as receitas que têm sua origem nas doações feitas por particulares.
• E.

  As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina contábil e de administração, julgue os itens a seguir.

O processo orçamentário pode ser visto como autosuficiente, já que, em todas as suas etapas, independe de definição prévia.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento-programa é uma etapa do planejamento e compreende ao aspecto de

• A.

  disponibilidade financeira de todos os setores da sociedade.

• B.

  instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazos.

• C.

  vontade política dos governos.

• D.

  responsabilidade da sociedade com o governo.

• E.

  situação econômica da sociedade.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

As despesas relativas a exercícios já encerrados dependerão da existência de crédito especificado na lei orçamentária ou em crédito adicional. De acordo com a norma geral brasileira, somente são passíveis de enquadramento as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham sido processado na época própria, desconsiderando totalmente os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo de impedir que a lei de orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de matérias que nada tenham a ver com questões financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

O Orçamento Público é estudado sob vários aspectos. Sob o aspecto financeiro, pode-se dizer que o Poder Público tem por finalidade

• A.

  atender às necessidades econômicas e sociais da coletividade.

• B.

  redistribuir a renda nacional, com o objetivo de elevar o nível econômico da população.

• C.

  constituir um plano de ação política que se traduz, necessariamente, na continuidade de despesas anteriormente criadas e em despesas novas ou em redução de despesas.

• D.

  distribuir o ônus tributário pela população de forma eqüitativa e obter receitas para atender às necessidades coletivas.

• E.

  estimular ou desestimular a produção,o consumo ou o investimento, ora incrementando a política de gastos públicos, ora contendo despesas.