Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

No que concerne a orçamento público e ciclo orçamentário, julgue os próximos itens.

De acordo com a LDO da União de 2012, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

• A.

  Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.

• B.

  O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

• C.

  Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.

• D.

  Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.

• E.

  No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.

Considerando as diferenças entre o PPA, a LDO e a LOA, assinale a opção correta.

• A.

  O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

• B.

  O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

• C.

  Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

• D.

  A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

• E.

  A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.

• A.

  A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

• B.

  Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

• C.

  Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

• D.

  As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

• E.

  A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

• A.

  A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.

• B.

  De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).

• C.

  Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.

• D.

  Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

• E.

  Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A.

  É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

• B.

  No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

• C. O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• D.

  É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

• E. O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

Com base nessas informações, é correto afirmar que as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas totalizaram, respectivamente,

• A.

  R$ 125.000,00 e R$ 35.000,00.

• B.

  R$ 125.000,00 e R$ 10.000,00.

• C.

  R$ 130.000,00 e R$ 5.000,00.

• D.

  R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00.

• E.

  R$ 40.000,00 e R$ 35.000,00.

No que se refere à abrangência e aos procedimentos de escrituração da dívida ativa da União, assinale a opção correta.

• A.

  Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

• B.

  O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

• C.

  A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

• D.

  O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

• E.

  O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O estágio da receita pública constituído pelo ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o seu débito, é denominado

• A.

  lançamento.

• B.

  arrecadação.

• C.

  recolhimento

• D.

  previsão.

• E.

  processamento

A respeito do plano plurianual (PPA) do governo federal, julgue os itens que se seguem.

O PPA, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo federal, não trata das ações destinadas à gestão e manutenção da ação governamental.

• C. Certo
• E. Errado