Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes. As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto, vedada qualquer forma de regionalização de objetivos ou de diretrizes governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar da LOA pelos seus valores brutos, sem deduções, razão que justifica a orientação dada pela Secretaria do Tesouro Nacional de contabilização do imposto de renda na fonte dos funcionários de estados e municípios como receita da União, posteriormente repassada aos respectivos entes da federação.

• C. Certo
• E. Errado

As despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são realizadas por meio de

• A.

  dispensa de licitação.

• B.

  inexigibilidade de licitação.

• C.

  suprimento de fundos (regime de adiantamento).

• D.

  regime de urgência.

• E.

  dispensa de empenho.

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes.

Suponha que, em meados do exercício, tenha sido constatado a insuficiência de dotação para determinado programa e que os dados, até junho, revelem a seguinte situação, em reais.

• orçamento aprovado: 3.600

• excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20

• despesas empenhadas: 2.100

• constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial)

• déficit financeiro no balanço patrimonial do último exercício: 120

• crédito extraordinário aberto no exercício: 60

Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela impossibilidade de abertura tanto de crédito suplementar como especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os objetivos que a fixação de limites de despesas públicas por meio do decreto de programação orçamentária deve atender incluise

• A.

  a manutenção, durante o exercício financeiro, do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada na lei orçamentária.

• B.

  o estabelecimento de normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício seguinte.

• C.

  a definição das ações e projetos constantes da lei orçamentária que devem ser executados em cada quadrimestre.

• D.

  a garantia do equilíbrio entre as atividades dos órgãos setoriais e unidades gestoras do sistema de planejamento.

• E.

  a garantia às unidades orçamentárias, em tempo útil, da soma de recursos necessários ao seu programa anual de trabalho.

A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos. A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado