Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

• A.

  Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

• B.

  O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

• C.

  A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

• D. As receitas originárias têm sua origem em atos jurídicos convencionais, demonstradores da vontade da pessoa e também incluem as receitas que têm sua origem nas doações feitas por particulares.
• E.

  As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.

Representa todos os créditos de qualquer natureza que o Governo tenha direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos que derivem de direitos a favor do Estado. Este enunciado representa o conceito de:

• A.

  Crédito tributário.

• B.

  Dívida passiva.

• C.

  Receita da União.

• D.

  Dívida ativa.

• E.

  Crédito orçamentário.

São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada "Receita Corrente Líquida da União", exceto:

• A.

  as transferências para o Fundo de Participação dos Estados.

• B.

  as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios.

• C.

  as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria.

• D.

  as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

• E.

  os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).

Julgue os itens subseqüentes, acerca das classificações orçamentárias e contábeis da receita e da despesa utilizadas pelo governo federal.

As receitas de capital são também denominadas primárias ou efetivas.

• C. Certo
• E. Errado

Para cumprir os programas autorizados no orçamento, a administração pública capta suas receitas, realiza diversos tipos de despesas e movimentações financeiras. Acerca dessas atividades da administração pública, julgue os seguintes itens.

Na classificação da despesa segundo a sua natureza, o elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, entre outros, dos quais a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

• C. Certo
• E. Errado

Para cumprir os programas autorizados no orçamento, a administração pública capta suas receitas, realiza diversos tipos de despesas e movimentações financeiras. Acerca dessas atividades da administração pública, julgue os seguintes itens.

Na modalidade de lançamento da receita, existe o autolançamento, que é executado pelo fisco com a colaboração do próprio contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Para cumprir os programas autorizados no orçamento, a administração pública capta suas receitas, realiza diversos tipos de despesas e movimentações financeiras. Acerca dessas atividades da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não deve ser concedido suprimento de fundos a servidor que utilizará o material a ser adquirido com esses recursos, salvo se não houver na repartição interessada outro servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Para cumprir os programas autorizados no orçamento, a administração pública capta suas receitas, realiza diversos tipos de despesas e movimentações financeiras. Acerca dessas atividades da administração pública, julgue os seguintes itens.

São tratadas como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não foram empenhadas na época própria.

• C. Certo
• E. Errado

Para cumprir os programas autorizados no orçamento, a administração pública capta suas receitas, realiza diversos tipos de despesas e movimentações financeiras. Acerca dessas atividades da administração pública, julgue os seguintes itens.

A conta única institucional tem por finalidade acolher disponibilidades financeiras de entidades participantes do SIAFI, na modalidade online, as quais não movimentam seus recursos por meio da Conta Única do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue os itens abaixo.

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho criando para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• C. Certo
• E. Errado