Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

Com referência à elaboração e ao controle do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública federal utiliza-se do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para elaboração e execução orçamentária e financeira. A respeito desses sistemas, julgue os itens que se seguem.

O Subsistema Prioridades e Metas Anuais do SIDOR sistematiza pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício, que tem precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.

A fiscalização orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam respeitados os limites estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da receita corrente é o custeio da despesa corrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.

Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

• C. Certo
• E. Errado

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias Permanentes.

• C. Certo
• E. Errado