Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo de o montante da dívida consolidada de um município exceder o limite permitido ao final de abril deste ano, o atual prefeito somente poderá contrair novas dívidas para a realização de investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Os entes da administração podem auferir diferentes tipos de remuneração provenientes de sua própria dotação de fatores da produção. Essas receitas são denominadas de originárias e não estão sujeitas ao controle orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A amortização da dívida pública é considerada uma despesa de transferência de capital para o ente que efetua o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à técnica do orçamento base zero, assinale a opção incorreta.

• A.

  É uma técnica de elaboração de orçamentos públicos e privados cujo objetivo é eliminar a prática nociva de se alocar recursos a determinada unidade orçamentária ou departamento com base apenas na justificativa do aumento de vendas ou projetos nessas unidades, em relação ao ano anterior.

• B.

  Essa técnica foi desenvolvida no final dos anos 60 do século passado, na empresa privada Texas Instruments. Sua metodologia é centrada no conceito conhecido como pacote de decisão.

• C.

  O pacote de decisão é o documento que identifica e descreve uma atividade específica, de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades.

• D.

  A adoção dessa técnica tende a reduzir os custos e o trabalho de preparação do orçamento, além de diminuir a resistência por parte dos indivíduos/grupos, que deixariam de se preocupar com a priorização de suas atividades.

Aponte aquela que NÃO corresponde a uma das potenciais conseqüências da chamada "guerra fiscal", freqüentemente promovida por e entre estados e municípios no Brasil.

• A.

  Indução a uma queda generalizada das receitas tributárias pelos estados e municípios.

• B.

  A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria.

• C.

  A exacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre as esferas da Federação.

• D.

  Queda na receita tributária, a curto prazo, do estado ou município praticante.

• E.

  Promoção do equilíbrio fiscal entre os estados e municípios praticantes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

• A. Equilíbrio entre receitas e despesas
• B. Critérios e forma de limitação de empenho
• C. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
• D. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
• E. Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes

Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da Administração Federal Centralizada e autarquias serão:

• A.

  preferencialmente efetuados no Banco do Brasil.

• B.

  obrigatoriamente efetuados no Banco do Brasil.

• C.

  preferencialmente efetuados na Caixa Econômica Federal.

• D.

  obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal.

• E.

  obrigatoriamente efetuados em agências do Distrito Federal.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

• B.

  Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C.

  O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

• D.

  A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que

• A.

  abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

• B.

  resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

• C.

  correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.

• D.

  resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

• A. 0,4%, para o Tribunal de Contas da União.
• B. 0,6%, para o Ministério Público da União.
• C. 2,9%, para o Legislativo.
• D. 4,5%, para o Judiciário.
• E. 30,9%, para o Executivo.