Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Na concepção integradora dos processos de planejamento e de orçamento, adotada no modelo institucional brasileiro, o plano plurianual (PPA) constitui um guia para as autorizações orçamentárias anuais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estão em consonância com o PPA, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) destaca, da programação plurianual, a etapa anual caracterizada pelo orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Se as previsões de receita incluídas pelo Poder Executivo na proposta de lei orçamentária anual (LOA) estiverem de acordo com a metodologia de cálculo e com as premissas básicas demonstradas em anexo à proposta, é vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

A LOA orçamentária anual não pode autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência integral de recursos de um órgão para outro, mas tal autorização pode ser incluída na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

• A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
• B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
• C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
• D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
• E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

• A. o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
• C. o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• D. as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. o relatório resumido da execução orçamentária dos dois últimos exercícios anteriores ao corrente.

Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.

II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.

III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I

V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.