Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias relativas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, bem como ao processo legislativo em tema de direito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e ainda os elementos a seguir, exceto:

• A.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção de metas para os dois exercícios seguintes;

• B.

  evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• C.

  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• D.

  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

• E.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Considere as seguintes assertivas:

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

IV- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

V - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,

São verdadeiras:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o misto, pois ele é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle.

• C. Certo
• E. Errado