Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2009

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

Ao se analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual — o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social —, torna-se evidente a contradição com o princípio da unidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O administrador público que respeita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo de cada ente da Federação terá de publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os princípios orçamentários, há o denominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondente à definição correta desse princípio.

• A.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na lei orçamentária.

• B.

  Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquer natureza.

• C.

  Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devem ser uniformes ao longo do tempo.

• D.

  Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

• A. da legalidade.
• B. da unidade.
• C.

  do orçamento bruto.

• D.

  da especificação.

• E.

  da uniformidade.

Dentro os princípios orçamentários NÃO faz parte a(o):

• A.

  Anualidade.

• B.

  Dinamicidade.

• C.

  Orçamento Bruto.

• D.

  Universalidade.

No Orçamento, o princípio da Universalidade afirma que:

• A.

  O orçamento pode, não sendo obrigatório, conter todas as despesas do Estado.

• B.

  É facultado ao chefe do Poder Legislativo incluir ou não, todas as receitas e despesas do Estado no orçamento.

• C.

  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

• D.

  É facultado ao chefe do Poder Executivo incluir ou não, todas as receitas e despesas do Estado no orçamento.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.

• A.

  princípio da legalidade

• B.

  princípio da especificação ou discriminação

• C.

  princípio da não afetação das receitas

• D.

  princípio da exclusividade