Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2009

Ao assumir o cargo de prefeito do Município X, o Sr. Antônio realizou uma análise minuciosa da Lei Orçamentária e de seus respectivos anexos. Ele ficou com dúvida sobre o porquê de o valor fixado para a despesa com a construção de uma nova escola não correspondia àquele apresentado no Plano Plurianual. Considerando que para o quadriênio só foi prevista a construção de uma escola, o fato pode ser justificado pelo princípio orçamentário da

• A.

  exclusividade.

• B.

  unidade.

• C.

  universalidade.

• D.

  anualidade.

• E.

  especificação.

A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são encaminhadas pelo Poder Legislativo para aprovação e discussão pelo Poder Executivo.

• B.

  Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores líquidos, ou seja, com todas as deduções, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

• C.

  As exceções para o princípio orçamentário da especificação, especialização e discriminação são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência.

• D.

  O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter apenas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta.

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência.

• B.

  A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar.

• C.

  De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

• D.

  Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.

• E.

  De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.

Com base nos artigos da CF que tratam da seguridade social, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa esfera orçamentária em 2008.

Considerando as informações da tabela acima, julgue os itens de 53 a 57, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal.

A receita tributária demonstrada na tabela passou pelo terceiro estágio da execução, que é o recolhimento. No recolhimento das receitas tributárias, deve ser observado o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação dos recursos em caixas especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Representam, respectivamente, estágio da despesa pública e princípio orçamentário

• A.

  o empenho e o pagamento.

• B.

  o lançamento e o equilíbrio.

• C.

  a liquidação e a exclusividade.

• D.

  a unidade e a clareza.

• E.

  a publicidade e a liquidação.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios orçamentários.

I O princípio da universalidade aplicado ao orçamento público possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e dar prévia autorização para as respectivas arrecadação e realização.

II O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento, que deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. Isso vai de encontro ao estabelecido na CF, que veda o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária.

III De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as leis de créditos adicionais, não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

IV A evidenciação é um compromisso inalienável da contabilidade com seus usuários e com seus próprios objetivos. As formas de evidenciação podem variar, mas a essência é sempre a mesma: apresentar informações quantitativas e qualitativas de maneira ordenada, a fim de propiciar uma base adequada de informações para o usuário.

V A publicidade é um princípio constitucional aplicado aos atos da administração pública em geral. Mais que das empresas privadas, do poder público exige-se absoluta transparência, o que inclui acesso, a qualquer interessado, às informações mínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dos recursos dos contribuintes, especialmente ao orçamento público.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matéria orçamentária em geral, julgue os itens seguintes.

A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.

• B.

  Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um atocondição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.

• C.

  A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.

• D.

  O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.

• E.

  A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado