Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2011

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária, julgue os itens a seguir.

Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

• A.

  Publicidade.

• B.

  Especificação.

• C.

  Anualidade.

• D.

  Não Afetação da Receita.

• E.

  Exclusividade.

O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da

• A.

  unidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não-afetação das receitas.

• D.

  universalidade.

• E.

  especificação.

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

• A.

  vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

• B.

  deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

• C.

  conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

• D.

  vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

• E.

  ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

• A.

  vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

• B.

  deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

• C.

  conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

• D.

  vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

• E.

  ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.

A determinação legal que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público atende ao princípio orçamentário da

• A.

  Universalidade.

• B.

  Unidade ou Totalidade.

• C.

  Anualidade ou Periodicidade.

• D.

  Exclusividade.

• E.

  Legalidade.

São princípios orçamentários:

• A.

  competência e objetividade.

• B.

  exclusividade e especificação.

• C.

  entidade e equilíbrio.

• D.

  continuidade e não-afetação das receitas.

• E.

  universalidade e custo como base de valor.

A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

• A.

  Universalidade.

• B.

  Unidade.

• C.

  Anualidade ou Periodicidade.

• D.

  Exclusividade.

• E.

  Legalidade.

O Orçamento Público no Brasil deve obedecer legalmente a princípios fundamentais. O princípio orçamentário que expressa que, a cada exercício, o Poder Executivo terá que solicitar nova autorização do poder legislativo para cobrar e arrecadar tributos, bem como para os recursos obtidos é o da

• A.

  Unidade.

• B.

  Anualidade.

• C.

  Universalidade.

• D.

  Exclusividade.

Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

• A.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual − LOA.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.

• C.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.

• E.

  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.