Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentário NÃO atendido é:

• A.

  Anualidade ou Periocidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Universalidade.

• E.

  Orçamentário.

No que concerne à receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A receita orçamentária deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual.

• B.

  As receitas correntes são caracterizadas por mutações patrimoniais.

• C.

  É no lançamento da receita pública que é verificada a procedência do débito fiscal.

• D.

  A arrecadação consiste no repasse, pelo agente arrecadador, do valor arrecadado, para o caixa do tesouro nacional.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

A receita proveniente da alienação de bens públicos será evidenciada no quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Por conseguinte, todas as receitas arrecadadas, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária, em rubricas próprias.

• C. Certo
• E. Errado

“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.” O texto acima refere-se a

• A.

  Ingressos Extraorçamentários.

• B.

  Receitas Orçamentárias.

• C.

  Despesas Orçamentárias.

• D.

  Despesas Extraorçamentárias.

Classifica-se como receita extra-orçamentária:

• A.

  doação.

• B.

  tributos relativos a exercícios anteriores.

• C.

  antecipação de receitas orçamentárias.

• D.

  receita de serviços não prevista no orçamento.

• E.

  venda de bens inservíveis.

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue os itens de 109 a 113.

O Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da verificação da regularidade das receitas e despesas, está crescentemente envolvido na avaliação dos resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão. Enquanto o enfoque da eficiência está associado à minimização dos custos para a obtenção de determinado resultado, a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção.

• C. Certo
• E. Errado