Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2016

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada entidade do setor público registrou as seguintes transações durante um exercício financeiro já encerrado:

< previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária no valor de R$ 228.000,00;

< contratação de operação de crédito no valor de R$ 84.000,00, com recebimento imediato do recurso e pagamento em longo prazo;

< empenho, liquidação e pagamento à vista de veículo para uso no valor de R$ 48.000,00, com a entrega imediata do bem;

< lançamento da primeira parcela da depreciação do veículo no valor de R$ 800,00;

< empenho, liquidação e pagamento de despesa de pessoal à conta de exercícios anteriores no valor de R$ 30.000,00.

Considerando essas informações, assinale a opção correta acerca da elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

• A. Na demonstração dos fluxos de caixa, a aquisição do veículo será registrada no fluxo de caixa das atividades operacionais.
• B. No balanço financeiro, o resultado financeiro do exercício apresentará superávit no valor de R$ 6.000,00.
• C. No balanço patrimonial, a contrapartida do valor correspondente à depreciação acumulada deverá ser registrada no patrimônio líquido, em contas de ajustes da avaliação patrimonial.
• D. No balanço orçamentário, o resultado orçamentário do exercício será superavitário em R$ 35.200,00.
• E. O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais será superavitário em R$ 5.200,00.

No que se refere às etapas e estágios das despesas e receitas públicas, assinale a opção correta.

• A. O processo de fixação da despesa orçamentária estará concluído quando houver a verificação do direito adquirido pelo credor, comprovado por títulos e documentos do respectivo crédito.
• B. Se o instrumento de contrato for facultativo, ele poderá ser substituído pela ordem bancária.
• C. A previsão da receita é a base utilizada para estimar as necessidades de financiamento do governo.
• D. No estágio da arrecadação da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
• E. As doações em espécie recebidas pelos entes públicos devem passar pelo estágio do lançamento.

Com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), assinale a opção correta.

• A. Um módulo extrator de dados permite que dados da base SIAFI sejam transferidos para equipamentos de processamento eletrônico do usuário devidamente cadastrado e habilitado.
• B. Por ser tido como oficial, qualquer dado extraído do SIAFI dispensa autenticação, para efeito de publicação.
• C. Para cada unidade gestora, a forma de acesso ao SIAFI é estabelecida pelo respectivo ordenador de despesa.
• D. A conformidade diária do SIAFI será realizada pelo contabilista responsável pelas informações inseridas no sistema.
• E. Após a contabilização, qualquer documento incluído no SIAFI só pode ser alterado com a autorização do ordenador de despesa.

Considerando o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a opção correta acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

• A. Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum registro contábil deve ser efetuado.
• B. Para evitar a formação de superávit financeiro superior ao seu lastro financeiro, o ente recebedor deverá constituir provisão para devedores duvidosos.
• C. No cálculo da provisão para repartição tributária, não devem ser deduzidos eventuais ajustes para perdas.
• D. Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.
• E. Caso haja a entrada de recursos, deve-se registrar os tributos como um ativo em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, ainda que sejam recebidos antes da ocorrência do fato gerador.

Considerando que a lei orçamentária anual (LOA) compreende a discriminação da receita e da despesa, assinale a opção correta.

• A. Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil.
• B. Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• C. A LOA prevê as despesas para o decurso do exercício financeiro e, após aprovada, garante aos entes públicos que suas necessidades de recursos financeiros serão plenamente atendidas.
• D. Conforme dispositivo legal, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma direta, a maioria do capital social.
• E. O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, cuja finalidade é atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento público, assinale a opção correta.

• A. Age em conformidade com os dispositivos legais a autoridade pública que abre créditos extraordinários, sem a autorização do legislativo, em casos de calamidade pública.
• B. O pagamento de despesas de pequeno vulto sem previsão orçamentária pode ser realizado mediante a abertura de créditos adicionais extraordinários autorizados na lei orçamentária anual.
• C. A classificação dos créditos adicionais está prevista em quatro tipos: suplementares, especiais, extraordinários e superavitários.
• D. A variação de preços de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro não é fato justificável para solicitação de abertura de créditos suplementares.
• E. A vigência de todas as modalidades de créditos adicionais é restrita ao exercício financeiro em que foram abertas, sem possibilidade de reabertura de seu saldo em exercício seguinte.

Acerca do orçamento-programa, assinale a opção correta.

• A. A adoção do orçamento-programa no Brasil não representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores, devido à ausência de indicadores para medição de resultado dos programas.
• B. O orçamento-programa tem como um de seus objetivos incrementar financeiramente o orçamento de um exercício para o outro.
• C. Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.
• D. No orçamento-programa, as decisões orçamentárias estão diretamente relacionadas às necessidades financeiras dos entes da administração pública.
• E. O principal critério de classificação orçamentária previsto no orçamento-programa corresponde às unidades administrativas.

Acerca das receitas e despesas constantes do orçamento público, bem como suas classificações, assinale a opção correta.

• A. A administração pública, ao fazer investimento com a obtenção de títulos representativos de participação no capital social de outras entidades em funcionamento, deverá classificar o gasto como despesas de capital — inversões financeiras.
• B. Todas as despesas, sejam elas classificadas como orçamentárias ou extraorçamentárias, demandam autorização legislativa para serem realizadas.
• C. No orçamento federal, o pagamento dos juros pela rolagem da dívida pública e as parcelas de amortização do principal da dívida são classificados como despesas de capital, na modalidade transferência de capital.
• D. A entrega de um conjunto habitacional para moradia popular indica, na previsão orçamentária, o aumento da receita corrente de contribuições, advinda da expectativa de aumento da arrecadação da taxa de limpeza pública.
• E. A receita de dívida ativa proveniente da inclusão do nome de contribuintes que não efetuam o pagamento de seus impostos até o final do exercício financeiro deve ser classificada, pela administração pública, como receita corrente tributária.

No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

• A. Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
• B. Os riscos fiscais — anexados à LDO — são classificados em riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da dívida.
• C. A avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA.
• D. De acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao quesito da regionalização dos programas.
• E. O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de mandato executando programas e ações de governo de seu antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.