Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2016

Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução financeira e orçamentária.

• A. Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública podem ser objeto de limitação de empenho.
• B. Quando houver necessidade de criar um novo programa de trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do orçamento.
• C. O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece normas específicas de execução para o exercício em curso.
• D. O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a determinada unidade da estrutura administrativa.
• E. O destaque consiste na descentralização ou na movimentação de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.

O estágio de liquidação da despesa pública consiste

• A. na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.
• B. no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição.
• C. no procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.
• D. na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
• E. na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

• A. entregues aos municípios por determinação constitucional.
• B. decorrentes da atividade industrial de extração mineral.
• C. decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.
• D. originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.
• E. provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

• A. A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.
• B. O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
• C. A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
• D. A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
• E. A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.

Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:

• A. É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter continuado.
• B. O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento do Poder Executivo.
• C. É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, estão previstas na LOA.

Independentemente das competências específicas dos entes estatais, suas atribuições são geradoras de crescentes despesas, que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento.

Quando um ente estatal propõe no orçamento a estruturação do anel viário para escoamento da produção em uma determinada região, trata-se de uma atividade do âmbito da seguinte função do orçamento:

• A. alocativa;
• B. distributiva;
• C. estabilizadora;
• D. fiscal;
• E. investimento.

Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos.

O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:

• A. base zero;
• B. gerencial;
• C. participativo;
• D. por desempenho;
• E. por programa.

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

• A. discriminação;
• B. exclusividade;
• C. legalidade;
• D. não afetação;
• E. publicidade.

Considere o diagrama apresentado a seguir, que se refere às principais etapas do Ciclo Orçamentário:

No ciclo orçamentário, a competência para a aprovação da proposta orçamentária é:

• A. delegada ao Poder Legislativo;
• B. compartilhada entre os poderes;
• C. exclusiva do Poder Executivo;
• D. exclusiva do Poder Legislativo;
• E. reservada ao chefe do Poder Executivo.

No ciclo orçamentário, a etapa de avaliação e controle do orçamento:

• A. cabe exclusivamente ao Poder Legislativo;
• B. compete aos tribunais de contas;
• C. ocorre sempre após o encerramento do exercício financeiro;
• D. ocorre de forma concomitante à execução do orçamento;
• E. ocorre apenas no âmbito de cada Poder.