Questões sobre Geral

No Brasil, o orçamento público deve

manter periodicidade bianual.

• C. Certo
• E. Errado

A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de

• A. sessenta dias.
• B. trinta dias.
• C. vinte dias.
• D. quinze dias.
• E. cinco dias.

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária constitui

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• C.

  concessão de garantia.

• D.

  dívida pública consolidada.

• E.

  operação de crédito.

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Financeira, a lei, em caso de indícios de despesas não autorizadas, permite à Comissão mista permanente exigir que os responsáveis prestem esclarecimentos necessários, antes de acionar o Tribunal de contas, no prazo de

• A.

  cinco dias.

• B.

  quinze dias.

• C.

  trinta dias.

• D.

  sessenta dias.

• E.

  noventa dias.

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá

• A.

  aplicar multa proporcional ao dano causado.

• B.

  conceder anistia.

• C.

  propor renúncia da receita.

• D.

  propor ao Congresso Nacional a sustação.

• E.

  sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.

O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:

• A.

  a descentralização das discussões com a população, através da divisão do município em regiões;

• B.

  a elaboração de critérios de atendimento das demandas regionais;

• C.

  a elaboração dos critérios de participação da população;

• D.

  a elaboração orçamentária feita pela Câmara de Vereadores e não pelo Executivo;

• E.

  a definição das instâncias de participação e suas competências específicas (reuniões, plenárias, Conselhos, etc.).

O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender:

I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações;

II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução;

IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos.

Os itens corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  I, II e III;

• D.

  I, II e IV;

• E.

  I, II , III e IV.

Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar que:

• A.

  o crédito extraordinário poderá ter seu saldo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

• B.

  a abertura dos créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa;

• C.

  os créditos suplementares e especiais terão sempre sua vigência restrita ao exercício financeiro em que foram abertos;

• D.

  considerando a excepcionalidade que caracteriza o crédito extraordinário, o ato que autoriza a sua abertura não necessita indicar seu montante;

• E.

  são destinados a ratificar o orçamento originalmente aprovado, sendo sua abertura, em qualquer caso, primeiramente autorizada por lei.

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

• A.

  são considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;

• B.

  podem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;

• C.

  de acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;

• D.

  a Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;

• E.

  o Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.

Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:

• A.

  Receita corrente liquida; receitas e despesas previdenciárias, demonstrativo das despesas com pessoal;

• B.

  Receita Corrente Líquida; Resultados Nominal e Primário;

• C.

  Restos a Pagar; da Variação Patrimonial e das Operações de Crédito;

• D.

  Operações de Crédito; Dívida Consolidada e Mobiliária; Resultados Nominal e Primário;

• E.

  Balanço Orçamentário e Dívida Consolidada e Mobiliária.