Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue os itens subsequentes. O projeto e a lei orçamentária de 2015 discriminam, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor, além das destinações para o cumprimento de sentenças judiciais constantes do orçamento de investimentos das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue os itens subsequentes. Considerando que a lei orçamentária para 2015 incluiu, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa, a importância aproximada de R$ 905 bilhões a título de refinanciamento da dívida pública federal, é correto afirmar que a União poderá emitir o referido montante em títulos públicos para rolar o mesmo montante em títulos vencíveis durante o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática e créditos ordinários e adicionais, julgue os próximos itens. A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o modelo integrado entre o planejamento e o orçamento concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam às demandas da sociedade.
• B. definir com clareza as metas e prioridades da Administração, bem como os resultados esperados.
• C. dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. facilitar o gerenciamento da Administração, através da definição de responsabilidade pelos resultados.
• E. estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

O reforço de uma dotação que já existe na LOA − Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com

• A. a abertura de um crédito adicional suplementar.
• B. a anulação parcial de dotação.
• C. o excesso de arrecadação da receita.
• D. a abertura de um crédito adicional extraordinário.
• E. a abertura de um crédito adicional especial.

Considere a situação hipotética: “O gestor público decidiu abrir uma licitação para construção de uma rodovia ligando o estado do Pará ao do Amazonas. A obra terá a vigência de 5 anos e o custo ficará em R$ 10 bilhões.” O montante da despesa de capital, bem como as despesas decorrentes desse investimento com a manutenção da rodovia deverão ter sua inclusão e aprovação no(a)

• A. Plano Plurianual.
• B. Lei Orgânica do Estado.
• C. Estatuto do Servidor Público.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

• A. da universalidade.
• B. do orçamento bruto.
• C. da publicidade.
• D. da exclusividade.
• E. da unidade.

Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a)

• A. Lei Orgânica.
• B. Plano Plurianual.
• C. Lei Orçamentária Anual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar de o orçamento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.