Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

• A.

  Anualidade

• B.

  Universalidade

• C.

  Exclusividade

• D.

  Unidade

• E.

  Equilíbrio

Para alcançar os objetivos estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), a ação governamental se dá por meio de programas. A ação governamental, da qual resulta a entrega de bens e serviços à sociedade, chama-se Programa

• A. Temático.
• B. de Gestão.
• C. de Manutenção.
• D. de Serviços ao Estado.
• E. de Investimento.

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual

• A.

  o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

• B.

  a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

• C.

  a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

• D.

  o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

• E.

  a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

Estudos efetivados pela ONU (Organização das Nações Unidas) concluíram pela adoção de um Sistema de Planejamento Integrado, com o objetivo de determinar as ações prioritárias , compatibilizando-as com os meios e recursos disponíveis nos países subdesenvolvidos. No Brasil, esse processo de planejamento, encontra-se consubstanciado nos seguintes instrumentos:

• A. Plano Plurianual, Lei de Orçamentos Anuais e Orçamento programa.
• B. Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de OrçamentosAnuais.
• C. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de OrçamentosAnuais.
• D. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento programa e Lei de OrçamentosAnuais.

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O ciclo completo de um plano plurianual é constituído por quatro leis de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à vigência, é CORRETO afirmar:

• A. tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA) tem como período de orientação o mandato de um único presidente.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
• C. a Lei Orçamentária anual (LOA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.
• D. o Plano Plurianual é quadrienal, iniciando-se no primeiro ano de mandato e encerrando-se no último.
• E. O Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

A Unidade Orçamentária para estruturação do futuro apresenta em 30/09/12 a seguinte situação:

• Receita orçamentária prevista na sua LOA: R$ 456.000,00;

• Receita arrecadada até 30/09/12: R$ 360.000,00;

• Operação de crédito autorizada: R$ 30.000,00;

• Restos a pagar processado e registrado no Balanço Patrimonial (X1): R$ 120.000,00;

• Crédito extraordinário aberto: R$ 50.000,00;

• Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro anterior (X1): R$ 50.000,00;

• O Balanço Patrimonial (X1) apresenta R$150.000,00 de Disponibilidades.

Considerando que a arrecadação dos meses subsequentes deste exercício seguirá a mesma tendência, poderá ser utilizado para abertura de um crédito especial o montante de:

• A. R$ 26.000,00.
• B. R$ 150.000,00.
• C. R$ 54.000,00.
• D. R$ 244.000,00.
• E. R$ 94.000,00.

Em relação à atuação no governo nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado