Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

• B.

  Mesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.

• C.

  As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.

• D.

  A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.

• E.

  É denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.

De acordo com o plano plurianual, julgue os itens subsequentes.

Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o plano plurianual, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.

As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.

Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.

As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária. A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.

• C. Certo
• E. Errado