Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), o qual, conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual é o período de vigência do Plano Plurianual?

• A. Um ano.
• B. Dez anos.
• C. Três anos.
• D. Dois anos.
• E. Quatro anos.

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com vistas a assegurar a execução do orçamento proposto, após o envio da proposta orçamentária destinada a compor a lei orçamentária para 2014, o tribunal deverá inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2014.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público.

I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.

II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifi quem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos.

IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São corretas APENAS as proposições

• A.

  I e II

• B.

  II e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e IV

• E.

  I, III e IV

A lei de diretrizes orçamentárias

• A.

  compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentiva os reinvestimentos e regula a remessa de lucros.

• D.

  compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Os programas do Plano Plurianual que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade e que têm como atributos básicos: denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, fórmulas de cálculo do índice, órgãos, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa são os

• A.

  de apoio administrativo.

• B.

  de serviço ao estado.

• C.

  de gestão das políticas públicas.

• D.

  finalísticos.

• E.

  meta-físicos.

O exame e a emissão de parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual da União, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais competem

• A.

  ao Ministério Público.

• B.

  ao Ministério da Fazenda.

• C.

  ao Tribunal de Contas.

• D.

  às duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• E.

  à comissão mista permanente de senadores e deputados federais.

O presidente da República faleceu no terceiro ano de seu mandato e, consequentemente, o vice-presidente assumiu o cargo em seu lugar.

Nessa situação hipotética, a vigência do plano plurianual que estará em vigor durante a gestão do novo presidente deverá ser

• A.

  do primeiro ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

• B.

  do segundo ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

• C.

  do primeiro ano do mandato do presidente falecido até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

• D.

  do segundo ano do mandato do novo presidente até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

• E.

  do segundo ano do mandato do novo presidente até o final de seu mandato presidencial.

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.

• A.

  A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.

• B.

  A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.

• C.

  Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.

• D.

  Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.

• E.

  A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.

• A.

  As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

• B.

  A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

• C.

  Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

• D.

  Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

• E.

  As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.