Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Como insubstituível instrumento no planejamento que se transforma em Lei, O Plano Plurianual:

• A.

  Orienta os Gestores Públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos.

• B.

  Orienta os Gestores Públicos na aplicação dos gastos e na execução dos investimentos

• C.

  Orienta os Gestores Públicos de como efetuar um lançamento contábil em Repartições Públicas

• D.

  Orienta os Gestores Públicos em como atingir em maior tempo a aplicação dos gastos

• E. Orienta os Gestores Públicos em como atingir em maior tempo a aplicação dos investimentos

A finalidade principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é:

I. Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias;

II. Estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação;

III. Estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano; e

IV. Buscar sintonizar a Lei Orçamentária Anual- LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;

Marque a Alternativa Correta

• A.

  I, II e III

• B.

  III e IV

• C.

  II e III

• D.

  I e IV

• E.

  I, II, III e IV

Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das normas legais aplicadas ao orçamento público.

O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrativo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.

• C. Certo
• E. Errado

O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

As diretrizes da política de aplicação de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

• A.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

• C.

  apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

• D.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

• E.

  sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

• A.

  os contratos autorizados pelo plano plurianual.

• B.

  a contratação de serviços contínuos.

• C.

  a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certifi cada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  a contratação de equipamentos e programas de informática.

• E.

  a locação de imóvel destinado ao atendimento das fi nalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.