Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Na Lei de Orçamento Anual não poderá constar:

• A.

  As despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão;

• B.

  O refinanciamento da dívida pública;

• C.

  As despesas com pessoal inativo;

• D.

  Dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro sem previsão no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

• E.

  Os juros e encargos da dívida pública externa.

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, são de iniciativa:

• A.

  Do Poder Executivo, apenas;

• B.

  Do Poder Legislativo, apenas;

• C.

  Do Poder Judiciário, apenas;

• D.

  Do Poder Executivo e Legislativo, apenas;

• E.

  Do Poder Legislativo e Judiciário, apenas.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá os seguintes orçamentos, EXCETO:

• A.

  Orçamento fiscal;

• B.

  Orçamento de investimentos das empresas;

• C.

  Orçamento da seguridade social;

• D.

  Orçamento de fluxo de caixa;

• E.

  As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Nos termos da Lei societária, das sociedades por ações ou das sociedades anônimas (Lei no 6.404/76, atualizada até 2011), o Ativo é dividido em dois grandes grupos: Ativo Circulante e Ativo não Circulante.

O Ativo não Circulante, nos termos da mesma lei, por sua vez, é composto por

• A.

  Investimentos, Imobilizado e Diferido

• B.

  Investimentos, Imobilizado e Intangível

• C.

  Ativo Realizável a Longo Prazo e Permanente

• D.

  Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível

• E.

  Direitos Realizáveis, Estoques e Despesas Antecipadas após Exercício Seguinte

Com relação aos instrumentos fundamentais de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas CF, PPA, LDO e LOA se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

A CF, ao instituir a LDO, disponibilizou um importante instrumento de orçamentação pública. A LDO representa a interface entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Desse modo, entre outras funções, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes, princípios e técnicas orçamentárias, julgue os itens seguintes.

O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Os procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos de planejamento, que compreende um período de 2 anos, e preocupa-se com a arrecadação de receitas e a realização de despesas, referem-se ao ciclo

• A.

  de gestão da PDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  da LOA − Lei do Orçamento Anual.

• C.

  de gestão do PPA − Plano Plurianual.

• D.

  do DOM − Diretrizes Objetivos e Metas.

• E.

  PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.

À luz da legislação vigente, relativas à lei orçamentária anual, analise:

I. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Conterá reserva de contingência, cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III e IV.