Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:

• A.

  definir critérios e forma de limitação de empenho

• B.

  estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada

• C.

  estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso

• D.

  determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes

• E.

  garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros

A tabela acima apresenta informações a respeito da execução do orçamento de 2010 do Ministério Público da União (MPU) até 20 de julho de 2010, conforme dados do sistema integrado de administração financeira (SIAFI). Com base nas informações da tabela, julgue os itens subsequentes acerca do orçamento público.

O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com previdência social, deveria ser remanejado para o Ministério da Previdência Social, pois o MPU não pode executar recursos do orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público no Brasil compreende a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Com base nos princípios de planejamento e orçamento público, julgue os itens de 141 a 145.

Da perspectiva orçamentária, as metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA) comprometem a continuidade de programas dos poderes Executivo e Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão

• A. de que tenham sido opostos embargos.
• B. de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
• C. emitida pelos Conselhos de Classe.
• D. de trânsito em julgado dos embargos à execução.

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três orçamentos: o de investimentos em empresas, o fiscal e o de seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A elaboração do orçamento anual da União ocorre no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal, que tem como órgão central o Ministério da Fazenda.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o próximo ano deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício corrente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da execução orçamentária e financeira no setor público, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, o sistema de controle interno da execução orçamentária e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens de 126 a 137.

A lei de orçamento pode conter autorização ao Poder Executivo para que este realize, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiências de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes com base no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deverá ser acompanhada por anexos de metas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado