Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual (PPA), como uma das etapas do ciclo orçamentário, inclui os programas destinados a operações especiais — como, por exemplo, aqueles que agregam as ações referentes à Copa do Mundo de 2014 — entre seus programas finalísticos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.

As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

O Executivo tem a responsabilidade e a iniciativa de propor, em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).

A LOA trata de

• A.

  definir as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo, estabelecendo, entre outras coisas, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  definir as responsabilidades do administrador público em relação aos orçamentos da União, Estados e Municípios.

• C.

  definir os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários e de identificar os custos dos programas propostos para seu alcance.

• D.

  disciplinar todos os programas e ações do governo federal no exercício, sendo responsável pela estimativa das receitas e autorização das despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação.

• E.

  estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, será aprovado um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, levando-se em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias. Essa aprovação das operações extraorçamentárias cabe ao poder

• A.

  Legislativo.

• B.

  Judiciário.

• C.

  Executivo.

• D.

  Executivo e Judiciário.

• E.

  Legislativo e Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo

• A.

  definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

• B.

  definir metas e prioridades da administração pública federal que devem ser incorporadas pela LOA.

• C.

  revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

• D.

  limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

• E.

  reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para a execução dos planos de valorização das regiões menos desenvolvidas do país. Nenhum investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao ciclo orçamentário, composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO.

• C. Certo
• E. Errado