Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é

• A. definir as metas quantitativas que devem ser incorporadas ao orçamento do mesmo ano.
• B. incentivar a continuidade das metas de médio e longo prazos na administração pública.
• C. aumentar a liberdade do Presidente da República para demitir funcionários públicos.
• D. obrigar os governantes a aumentar seus gastos com o custeio da máquina.
• E. reduzir a competição entre os partidos que disputam o poder no nível federal.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

• A. ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
• B. fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.
• C. prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.
• D. fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.
• E. estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária, julgue os itens a seguir.

Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO, uma vez que lei posterior de igual hierarquia revoga tacitamente os dispositivos de leis anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária, julgue os itens a seguir.

Na classificação orçamentária, a natureza da despesa é complementada por informação gerencial denominada modalidade de aplicação, cuja finalidade é indicar se os recursos aplicados promovem alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias

• B.

  Projeto Piloto de Investimentos

• C.

  Lei de Responsabilidade Fiscal

• D.

  Lei Orçamentária Anual

• E.

  Plano Plurianual

A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento da ação pública, deverá estabelecer as metas e as prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• B. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
• C. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. A lei orçamentária anual conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• E. É vedado iniciar investimento com duração prevista para período maior do que um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.

De acordo com o Plano Plurianual para o período 2008/ 2011, consideram-se Projetos de Grande Vulto (PGT) as ações orçamentárias

• A.

  exclusivamente destinadas à realização de obras públicas de implementação de transporte público de alta de velocidade cujo valor seja superior a vinte milhões de reais.

• B.

  exclusivamente destinadas à realização de obras públicas cujo valor total estimado seja igual ou superior a cem milhões de reais.

• C.

  financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social cujo valor total estimado seja igual ou superior a vinte milhões de reais.

• D.

  financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais cujo valor total estimado seja igual ou superior a dez milhões de reais.

• E.

  financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais de capital aberto ou de suas subsidiárias cujo valor total estimado seja igual ou superior a cinquenta milhões de reais.

De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:

• A.

  participativo, previdenciário e atuarial.

• B.

  misto, derivado e legislativo.

• C.

  plurianual, monetário e de investimentos.

• D.

  previdenciário, monetário e social.

• E.

  fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os itens a seguir. No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento. Tais orçamentos compreendem

• A.

  as organizações não governamentais que recebam recursos públicos à conta de convênios com órgãos e entidades da própria administração.

• B.

  as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para suas despesas de custeio.

• C.

  os conselhos profissionais, desde que constituídos como autarquias.

• D.

  as empresas públicas prestadoras de serviços a órgãos da administração.

• E.

  os serviços sociais autônomos.