Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

• B.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• C.

  As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).

• D.

  Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• E.

  Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

• A.

  flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• B.

  dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.

• C.

  orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

• D.

  definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• E.

  liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual é o responsável por definir todas as diretrizes do governo seguinte, de acordo com a continuidade das ações governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das leis de planejamento e orçamento federal, julgue os itens a seguir.

O foco principal do plano plurianual são as despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes acerca de planejamento e transparência de informações orçamentárias.

Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

• A.

  no plano plurianual.

• B.

  na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  na lei orçamentária anual.

• D.

  na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• E.

  na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.

Com relação à preservação do patrimônio público, julgue os itens a seguir.

A Lei Orçamentária só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

• A.

  do Poder Legislativo.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Executivo.

• D.

  do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

• E.

  dos três Poderes em conjunto.