Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), considere:

I. A LOA disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as orientações para elaboração da LOA, assim como sobre as alterações na legislação tributária.

III. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

IV. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, podendo alterar o projeto de lei orçamentária por meio de emendas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O PPA é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

• B.

  O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas federal e estadual para as despesas de capital.

• C.

  A LDO é a lei, posterior à lei orçamentária, que define as metas e as prioridades em termos de programas a executar pelo governo.

• D.

  Com base na LDO, aprovada por um período de quatro anos, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos três poderes.

A análise da evolução histórica da economia brasileira é essencial não apenas para a compreensão dos fenômenos cotidianos que a atingem, mas também, e sobretudo, para a percepção de suas vulnerabilidades. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Em relação às despesas públicas de investimentos, a Constituição de 1988 pouco inovou, porque o plano plurianual, que está previsto nessa Carta, apenas substituiu o orçamento plurianual de investimentos (OPI), estabelecido na Constituição de 1967.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à economia brasileira, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual brasileira, seguindo o princípio da universalidade aplicável à matéria, é composta pelos orçamentos fiscal; de custeio e investimento das estatais; da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício financeiro.

• B.

  Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.

• C.

  Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.

• D.

  Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA (Plano Plurianual), segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta da LOA (Lei do Orçamento Anual) compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, são eles: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e de:

• A.

  Receita Não-Financeira;

• B.

  Receita Pública;

• C.

  Seguridade Social;

• D.

  Receita Corrente;

• E.

  Investimento da União.

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir.

A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado