Questões sobre Orçamento Público

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:

I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.

II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.

III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.

IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.

Assim, verifica-se que estão corretas

• A.

  I, III e IV, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A dívida pública pode ser classificada de diversas formas, flutuante e fundada são uma delas, referindose a elas identifica as afirmações corretas:

I. A Dívida Pública Flutuante é a dívida pública de curto prazo, cujo vencimento se dá no próprio exercício financeiro em que ocorreu a captação ou, no máximo, no prazo de doze meses;

II. A Dívida Fundada, caracteriza-se por sua estabilidade. É contraída a prazos muito longos ou até sem prazo definido, nem obrigação expressa de resgate;

III. A Dívida Pública Flutuante decorre da colocação de títulos junto ao mercado mobiliário, que serão adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, internas ou externas ao País;

IV. A Dívida Pública Fundada não tem qualquer relação com a dívida pública, pois, nesse caso, o Estado é credor,não devedor;

V. Dívida Pública Fundada e Flutuante são o somatório dos débitos do setor público, constituídos através de contratos de empréstimos ou colocação de títulos públicos junto às pessoas físicas ou jurídicas residentes no próprio país. O seu pressuposto básico é que seja contraída em moeda nacional.

• A.

  I, III e V

• B.

  II, IV e V

• C.

  I e II

• D.

  I, II, III

• E.

  I, II, III, IV e V

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de orçamento público evoluiu ao longo do tempo, refletindo as mudanças administrativas do poder público e as características do sistema político vigente. Considerando as características do orçamento tradicional e do orçamentoprograma, analise.

I. O principal critério de classificação do orçamentoprograma são as unidades administrativas.

II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos.

III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens subsequentes. Os governos estaduais estão autorizados a alienar parte de seus títulos de crédito perante outras instituições, no intuito de pagar juros e serviços referentes ao estoque de dívida contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá

• A. alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos funcionários de forma que implique em aumento de despesas.
• B. limitar o empenho como uma medida para obtenção de resultado primário que eleve a dívida consolidada acima do limite.
• C. prover cargo público por admissão ou contratação de pessoal para qualquer finalidade ou contratar horaextra.
• D. realizar operações de crédito interna ou externa, mesmo que seja por antecipação de receita.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens subsequentes. Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo a determinado grupo de moradores em uma região com risco de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado para créditos suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil (BACEN), acolhe as disponibilidades financeiras da União e, apesar de constituir um passivo do BACEN, não possui remuneração, pois seus valores não estão disponíveis para empréstimos pela autoridade monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às classificações de receita e despesa, julgue os itens a seguir. A inscrição na dívida ativa, que representa fato permutativo resultante do não recebimento de um valor no prazo estabelecido, não inclui o registro de juros e atualização monetária aplicados sobre o valor inscrito, que serão posteriormente definidos pela justiça.

• C. Certo
• E. Errado