Questões sobre Orçamento Público

No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes. Entre as dez áreas temáticas em que é dividido o projeto de lei orçamentária encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional inclui-se a dos Poderes do Estado e Representação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente, apesar de ser resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A dívida ativa tributária é o crédito da fazenda pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

• E. Errado
• C. Certo

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.

• A.

  Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

• C.

  Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

• D.

  Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:

• A.

  empreitada por preço global.

• B.

  empreitada por preço unitário.

• C.

  empreitada por preço diário.

• D.

  tarefa.

A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O orçamento prevê determinado volume de receitas e, baseado nessa previsão, fixa o montante total de despesas que o governo pode realizar, mas o orçamento não gera recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, a Lei Orçamentária compreenderá __________________________________________.

• A.

  o planejamento do governo para os próximos quatro anos;

• B.

  os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

• C.

  o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social;

• D.

  as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

• E.

  a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

No caso de determinada fundação pública federal arrecadar receitas próprias, ela poderá manter os recursos decorrentes dessa arrecadação isolados da conta única do Tesouro Nacional em contas especiais mantidas especificamente para esse fim. Esses recursos somente poderão ser aplicados em títulos públicos federais com prazo fixo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, é correto afirmar que o Orçamento Público __________________________________________.

• A.

  é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• B.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.

• C.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.

• D.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• E.

  é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.