Questões sobre Orçamento Público

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

Supondo que o governo tenha verificado ao final de um exercício financeiro que houve superávit no balanceamento entre receitas e despesas correntes, então a diferença apurada poderá ser utilizada para o pagamento da folha de salários do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Por Controle Interno na Administração Pública pode- -se afirmar que ___________________________________.

• A.

  é técnica de apresentação de forma clara e sistemática dos atos e fatos ocorridos em determinado período com vistas à análise que objetiva opinar sobre a gestão dos administradores, sobre a situação patrimonial, sobre a responsabilidade das pessoas incumbidas do destino dos recursos públicos.

• B.

  se trata de conjunto de métodos, recursos e processos adotados pela administração pública que visam à aferição e análise da ação e da gestão governamental, tais como:a avaliação das metas e objetivos, a execução do orçamento e respectivos programas e comprovação de aspectos atinentes à legalidade dos procedimentos administrativos.

• C.

  são documentos determinados pela legislação legal pertinente e por instrução de Tribunal de Contas respectivo. Dentre a documentação, é exigido o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e demais Anexos e Adendos da Lei 4320/64.

• D.

  corresponde ao poder legítimo utilizado pela população para fiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social.

• E.

  consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A fase de estudo e aprovação da proposta orçamentária é de competência:

• A.

  Só do Poder Legislativo;

• B.

  Só do Poder Executivo;

• C.

  Só do Poder Judiciário;

• D.

  Do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

• E.

  Do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.

• A.

  A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.

• B.

  A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.

• C.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

• E.

  As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.

Existem várias teorias que procuram explicar o aumento histórico dos gastos públicos nas sociedades contemporâneas. A teoria elaborada pelos economistas Peacock e Wiseman é que

• A.

  os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

• B.

  a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

• C.

  o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

• D.

  o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

• E.

  os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

• A.

  as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

• C.

  o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

• D.

  a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• E.

  o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

• B.

  O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

• C.

  O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

• D.

  A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

Um projeto

• A.

  possui objetivos concretos, que podem ser medidos física e financeiramente.

• B.

  não é limitado no tempo.

• C.

  é subdividido em operações especiais.

• D.

  é um conjunto de despesas que não estão relacionadas com a provisão de bens e serviços públicos.

• E.

  envolve ações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

• B.

  Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

• C.

  Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

• D.

  As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.