Questões sobre Orçamento Público

Na administração pública brasileira, busca-se, mediante a adoção de um plano de contas único, padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual. Acerca das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a escrituração das contas públicas, julgue os itens que se seguem.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública brasileira, busca-se, mediante a adoção de um plano de contas único, padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual. Acerca das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a escrituração das contas públicas, julgue os itens que se seguem.

A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão de contabilidade de cada ente governamental, enquanto não for implantado o conselho de gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público.

• A. O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• B. Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• C. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• E. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

As mudanças no plano mundial enterraram a era liberal e promoveram o Estado corporativo, voltado para estimular a cooperação entre o capital e o trabalho. De acordo com Camargo (2001), no Brasil, no final do séc. XX, criou-se um novo federalismo democrático trino (presente nos três níveis de governo), que nasceu com a Constituição Federal de 1988, como um novo tipo de federalismo cooperativo. São características desse tipo de federalismo, exceto:

• A.

  comprometido com parcerias entre os três níveis de governo.

• B.

  comprometido com a melhoria das políticas públicas no nível local.

• C.

  comprometido com a redução das desigualdades sociais.

• D.

  comprometido com as oligarquias e o fortalecimento da classe política.

• E.

  comprometido com o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania.

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Porém, existe a necessidade de se classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Para que essa necessidade fosse atendida, foi instituído pelo governo federal o mecanismo de destinação de recursos. Quanto a esse mecanismo, julgue os seguintes itens.

A metodologia de destinação da receita constitui instrumento que interliga todo o processo orçamentário-financeiro, desde a previsão da receita até a fixação da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma lei que basicamente exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Julgue os seguintes itens, referentes às fontes de financiamento do orçamento geral da União e dos orçamentos estaduais e do DF.

O produto da arrecadação obtida com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser utilizado somente para financiar aposentadorias e para cobrir outras despesas fixadas no orçamento geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma lei que basicamente exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Julgue os seguintes itens, referentes às fontes de financiamento do orçamento geral da União e dos orçamentos estaduais e do DF.

Para financiar seus gastos, os governos estaduais contam com os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios, mais a arrecadação com IPVA e IPTU e parte da arrecadação do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.

O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.

Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.

• C. Certo
• E. Errado