Questões sobre Princípios
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A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
- A.
Publicidade.
- B.
Especificação.
- C.
Anualidade.
- D.
Não Afetação da Receita.
- E.
Exclusividade.
O princípio orçamentário que estabelece que devam constar do orçamento todas as receitas e despesas do ente público é o princípio da
- A.
unidade.
- B.
exclusividade.
- C.
não-afetação das receitas.
- D.
universalidade.
- E.
especificação.
Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá
- A.
vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
- B.
deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.
- C.
conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.
- D.
vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.
- E.
ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.
Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá
- A.
vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
- B.
deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.
- C.
conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.
- D.
vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.
- E.
ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.
A determinação legal que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público atende ao princípio orçamentário da
- A.
Universalidade.
- B.
Unidade ou Totalidade.
- C.
Anualidade ou Periodicidade.
- D.
Exclusividade.
- E.
Legalidade.
São princípios orçamentários:
- A.
competência e objetividade.
- B.
exclusividade e especificação.
- C.
entidade e equilíbrio.
- D.
continuidade e não-afetação das receitas.
- E.
universalidade e custo como base de valor.
A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
- A.
Universalidade.
- B.
Unidade.
- C.
Anualidade ou Periodicidade.
- D.
Exclusividade.
- E.
Legalidade.
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Princípios - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2011
O Orçamento Público no Brasil deve obedecer legalmente a princípios fundamentais. O princípio orçamentário que expressa que, a cada exercício, o Poder Executivo terá que solicitar nova autorização do poder legislativo para cobrar e arrecadar tributos, bem como para os recursos obtidos é o da
- A.
Unidade.
- B.
Anualidade.
- C.
Universalidade.
- D.
Exclusividade.
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da
- A. não afetação das receitas.
- B. unidade.
- C. exclusividade.
- D. legalidade.
- E. universalidade.
De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:
- A.
orçamento bruto
- B.
universalidade
- C.
exclusividade
- D.
especificação
- E.
equilíbrio
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