Questões sobre Princípios

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz, foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de

• A.

  unidade.

• B.

  anualidade.

• C.

  exclusividade.

• D.

  especificação.

• E.

  publicidade.

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

• A.

  especificação.

• B.

  isonomia.

• C.

  exclusividade.

• D.

  anualidade.

• E.

  não-afetação de receitas.

Qual alternativa não está relacionada aos princípios do orçamento público:

• A.

  A Lei do Orçamento discrimina as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.

• B.

  O Princípio da Anualidade, estabelece que a cada ano financeiro será elaborada uma nova Lei Orçamentária.

• C.

  O Princípio da Periodicidade permite um maior controle do legislativo sobre sobres os atos administrativos.

• D.

  O Princípio da Unidade estabelece que os Orçamentos devam ser da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A efetividade pressupõe o alcance dos fins propostos e a eficácia, o uso econômico dos recursos públicos disponíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da economicidade, deve-se operacionalizar ao mínimo custo possível, tendo em vista que os recursos públicos são escassos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da clareza, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,

• A.

  as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.

• B.

  a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.

• D.

  cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

• E.

  a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.

Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

• A.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual − LOA.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.

• C.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.

• E.

  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A. O princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.
• B. O princípio da universalidade, previsto no art. 6o da Lei no 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• C. O princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.
• D. O princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.
• E. O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da

• A.

  legalidade.

• B.

  unidade.

• C.

  especificação.

• D.

  competência.

• E.

  exclusividade.