Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública. Os valores cobrados dos cidadãos pelo serviço de abastecimento de água constituem exemplo de receita derivada.

• C. Certo
• E. Errado

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os princípios orçamentários são especialmente importantes para o estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem. Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem. Se determinado suprimento de fundos for concedido no regime especial de execução, então o respectivo cartão de pagamentos poderá ser utilizado na modalidade de saque.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que se seguem. As transferências da União para os estados, municípios e Distrito Federal decorrentes da repartição das receitas tributárias constituem, obrigatoriamente, receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado