Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional

• A.

  pode ser realizada pela STN para fazer movimentações financeiras diretamente, sem intermediários, por meio do sistema de pagamentos brasileiro.

• B.

  deve ser realizada por instituição financeira estrangeira ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

• C.

  deve ser realizada pelo Banco da Amazônia ou por outros agentes financeiros autorizados pelo BACEN.

• D.

  pode ser realizada por empresa controlada, integrante do conglomerado financeiro de agente financeiro não autorizado.

• E.

  deve ser realizada por instituição financeira não bancária ou por outros agentes financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Com relação à dívida pública e sua escrituração, julgue os itens seguintes.

A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da assunção de compromisso financeiro originário da emissão de títulos derivados da realização de operações de crédito, desincorporadas dos títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, de modo que a amortização de tais títulos poderá ocorrer em prazo superior a doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da classificação de determinado fato contábil constituído pelo ingresso de volume de recursos no caixa único da União.

• A.

  Se o ingresso for de natureza extraorçamentária, poderá ser classificado como receita corrente ou de capital.

• B.

  Se o ingresso se originar de entidade externa à administração pública, não poderá ser considerado receita intraorçamentária.

• C.

  Se o ingresso for considerado receita patrimonial, deverá ser classificado como receita de capital.

• D.

  Se for proveniente de operações de crédito externas, o ingresso deverá ser classificado como receita de amortizações e empréstimos.

• E.

  O ingresso deve ser considerado receita pública, independentemente de ser de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

Com relação às modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, com base na classificação efetuada pela SOF.

• B.

  As aplicações financeiras em debêntures objetivam atribuir liquidez a esses títulos de crédito.

• C.

  As aplicações financeiras a prazo fixo de 360 dias devem ser realizadas com o objetivo de alongar os prazos dos compromissos.

• D. As aplicações financeiras a prazo fixo podem ser efetuadas pelas autarquias, fundos, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E.

  As aplicações financeiras diárias, visam reduzir a liquidez da conta única.

No que se refere à competência da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item abaixo.

A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à auditoria externa nos projetos financiados com recursos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

• A.

  A auditoria externa é obrigatória nos projetos financiados pelo Banco Mundial.

• B.

  Em projetos com mais de três anos de duração, a auditoria externa deve ser contratada no último mês do projeto, evitando-se despesas desnecessárias.

• C.

  Não são exigidas auditorias externas em projetos de interesse de países membros da OCDE.

• D.

  A auditoria pode ser substituída pela emissão de um relatório de revisão limitada.

• E.

  A existência de auditoria interna pode suprir a necessidade de auditoria externa.

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da instituição orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

• B.

  De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

• C.

  A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

• D.

  Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

• E.

  Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

• B.

  De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

• C.

  De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

• D.

  De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

• E.

  Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado